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            "text": "O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I do caput :",
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                "text": "ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;",
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        "text": "O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.",
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            "text": "A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput .",
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        "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.",
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        "text": "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.",
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