{ "id": "Lei-13093-2015", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T19:40:20.043337", "content_hash": "ec566dc62c716669", "metadata": { "title": "Lei Nº 13093/2015", "doctype": "Lei", "number": "13093/2015", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2015-01-12", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13093.htm", "accessed_at": "2025-11-28T22:40:20Z" } }, "statistics": { "total_articles": 11, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 5, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3019, "total_words": 473, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.", "id": "Lei-13093-ctx-1", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.1", "hash": "3b5d5ea3c09a3f33", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-13093-ctx-2", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.2", "hash": "f233dd090a5d43b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.", "id": "art-1", "ref": "Lei-13093-2015/art.1", "hash": "df59cc6f6ff5d2ac" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Para os fins desta Lei, entende-se por:", "id": "art-2", "ref": "Lei-13093-2015/art.2", "hash": "8902298fccc42017", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Federal, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; 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194o da Independência e 127o da República.", "id": "Lei-13093-ctx-3", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.3", "hash": "519a208aed5c9633", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "25", "text": "DILMA ROUSSEFF", "id": "Lei-13093-ctx-4", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.4", "hash": "6214a6ff0f0faf42", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "26", "text": "Marivaldo de Castro Pereira", "id": "Lei-13093-ctx-5", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.5", "hash": "2283a726633dfffa", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "27", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015", "id": "Lei-13093-ctx-6", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.6", "hash": "18137e66e272aebb", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "28", "text": "Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.", "id": "Lei-13093-ctx-7", "ref": "Lei-13093-2015/ctx.7", "hash": "a787cfc80117f582", "metadata": { "doc_id": "Lei-13093" } } ] } }