{ "id": "Lei-13179-2015", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T19:38:56.464464", "content_hash": "444c7e42b179990d", "metadata": { "title": "Lei Nº 13179/2015", "doctype": "Lei", "number": "13179/2015", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2015-10-22", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13179.htm", "accessed_at": "2025-11-28T22:38:56Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1781, "total_words": 289, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.", "id": "Lei-13179-ctx-1", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.1", "hash": "5758101e3e1d301e", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-13179-ctx-2", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.2", "hash": "f233dd090a5d43b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet é obrigado a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.", "id": "art-1", "ref": "Lei-13179-2015/art.1", "hash": "8159b9e3bee4cf9b" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "A comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada dar-se-á por ocasião do ingresso ao evento cultural, mediante a apresentação da documentação exigida.", "id": "art-2", "ref": "Lei-13179-2015/art.2", "hash": "9f2dc7b5e5676973", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "6", "text": "O fornecedor deverá informar, de forma clara e inequívoca, antes de consumada a venda, quais documentos serão reconhecidos para comprovação do direito ao benefício da meia-entrada.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-13179-2015/art.2/par.1", "hash": "e9f144b2da06aac6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "7", "text": "As informações previstas no § 1o também deverão ser afixadas em local visível, na entrada do evento.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-13179-2015/art.2/par.2", "hash": "ed4219f922d4b66b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "8", "text": "A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício, de acordo com as informações divulgadas na forma dos §§ 1o e 2o, implica a perda do ingresso pelo consumidor, resguardado seu direito de complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral.", "id": "art-2-par-3", "ref": "Lei-13179-2015/art.2/par.3", "hash": "77b293889ba4def4" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "9", "text": "Na falta das informações anunciadas na forma dos §§ 1o e 2o, o consumidor prejudicado terá direito à devolução imediata do valor pago, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.", "id": "art-2-par-4", "ref": "Lei-13179-2015/art.2/par.4", "hash": "d960abc485489a4c" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.", "id": "art-3", "ref": "Lei-13179-2015/art.3", "hash": "5df3a79eccf2f19d" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "11", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-13179-2015/art.4", "hash": "e5bac5eb61e159f3" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "12", "text": "Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.", "id": "Lei-13179-ctx-3", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.3", "hash": "1f630910c6711ff7", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "13", "text": "DILMA ROUSSEFF", "id": "Lei-13179-ctx-4", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.4", "hash": "57965640a7cf9326", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "14", "text": "João Luiz Silva Ferreira", "id": "Lei-13179-ctx-5", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.5", "hash": "dfa64de554ec0188", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "15", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015", "id": "Lei-13179-ctx-6", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.6", "hash": "170bcab69cbf3741", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "16", "text": "Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.", "id": "Lei-13179-ctx-7", "ref": "Lei-13179-2015/ctx.7", "hash": "dd0363da6635a198", "metadata": { "doc_id": "Lei-13179" } } ] } }