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{ "doc_id": "Lei-13185" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-13185-ctx-2", "ref": "Lei-13185-2015/ctx.2", "hash": "f233dd090a5d43b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-13185" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ) em todo o território nacional.", "id": "art-1", "ref": "Lei-13185-2015/art.1", "hash": "1ae6e94afbb92068", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder 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intimidação sistemática ( bullying ) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.", "id": "art-6", "ref": "Lei-13185-2015/art.6", "hash": "3bbece82e6d4c08e" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "38", "text": "Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.", "id": "art-7", "ref": "Lei-13185-2015/art.7", "hash": "7503391602cf0cc4" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "39", "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.", "id": "art-8", "ref": "Lei-13185-2015/art.8", "hash": "d7f63a5a8a1db6d2" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "40", "text": "Brasília, 6 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.", "id": "Lei-13185-ctx-3", "ref": "Lei-13185-2015/ctx.3", "hash": "68e9733f304a1e56", "metadata": { "doc_id": "Lei-13185" } }, { "kind": "context", "num": "4", 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