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            "text": "zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;",
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            "text": "restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;",
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            "text": "reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;",
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        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Brasília, 11 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.",
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        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017",
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        "text": "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.",
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