{ "id": "Lei-13647-2018", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T17:50:26.142437", "content_hash": "bd1fa48b9fce9bb0", "metadata": { "title": "Lei Nº 13647/2018", "doctype": "Lei", "number": "13647/2018", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2018-04-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13647.htm", "accessed_at": "2025-11-28T20:50:26Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1055, "total_words": 167, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.", "id": "Lei-13647-ctx-1", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.1", "hash": "53d7eee58b9b3139", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-13647-ctx-2", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.", "id": "art-1", "ref": "Lei-13647-2018/art.1", "hash": "40c5423220421cfc" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1o desta Lei.", "id": "art-2", "ref": "Lei-13647-2018/art.2", "hash": "862abaa285a0a1ae" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.", "id": "art-3", "ref": "Lei-13647-2018/art.3", "hash": "4903777128e03ff2" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "7", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-13647-2018/art.4", "hash": "fe76a81a62dd8f21" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "Brasília, 9 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.", "id": "Lei-13647-ctx-3", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.3", "hash": "8efa46993959706b", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "9", "text": "MICHEL TEMER", "id": "Lei-13647-ctx-4", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.4", "hash": "5f5f3913f114b458", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "10", "text": "Edson Gonçalves Duarte", "id": "Lei-13647-ctx-5", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.5", "hash": "cad0b99edbb2f2ba", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "11", "text": "Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga", "id": "Lei-13647-ctx-6", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.6", "hash": "fe29b954b288d25a", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "12", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2018", "id": "Lei-13647-ctx-7", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.7", "hash": "bd5599b6790140e9", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "13", "text": "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.", "id": "Lei-13647-ctx-8", "ref": "Lei-13647-2018/ctx.8", "hash": "cfc6adec8462b9c2", "metadata": { "doc_id": "Lei-13647" } } ] } }