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197o da Independência e 130o da República.", "id": "Lei-13712-ctx-4", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.4", "hash": "43dbde4dffd4b509", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "21", "text": "MICHEL TEMER", "id": "Lei-13712-ctx-5", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.5", "hash": "5742bcf59073539f", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "22", "text": "Eduardo Refinetti Guardia", "id": "Lei-13712-ctx-6", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.6", "hash": "213204507cce4780", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "23", "text": "Esteves Pedro Colnago Junior", "id": "Lei-13712-ctx-7", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.7", "hash": "de6de236cddc92b7", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "24", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018", "id": "Lei-13712-ctx-8", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.8", "hash": "1f7280c74298d0ee", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "25", "text": "Período trabalhado durante o repouso remunerado", "id": "Lei-13712-ctx-9", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.9", "hash": "c15446de2bb05eea", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "26", "text": "Conversão da Medida Provisória no 837, de 2018. | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.", "id": "Lei-13712-ctx-10", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.10", "hash": "bb714490979bb205", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "27", "text": "Período trabalhado durante o repouso remunerado | Valor devido", "id": "Lei-13712-ctx-11", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.11", "hash": "87d0d9fa86a36ad2", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "28", "text": "Seis horas | R$ 420,00", "id": "Lei-13712-ctx-12", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.12", "hash": "a79f620628d80527", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "29", "text": "Doze horas | R$ 900,00", "id": "Lei-13712-ctx-13", "ref": "Lei-13712-2018/ctx.13", "hash": "fa10a7a71aa323d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-13712" } } ] } }