{ "id": "Lei-13752-2018", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T17:47:54.576345", "content_hash": "d3e5d109b6056930", "metadata": { "title": "Lei Nº 13752/2018", "doctype": "Lei", "number": "13752/2018", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2018-11-26", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13752.htm", "accessed_at": "2025-11-28T20:47:54Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 953, "total_words": 158, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.", "id": "Lei-13752-ctx-1", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.1", "hash": "10e2b5cd309d2da3", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-13752-ctx-2", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal , observado o disposto no art. 3o desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).", "id": "art-1", "ref": "Lei-13752-2018/art.1", "hash": "e58468a0e3e3cc35" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.", "id": "art-2", "ref": "Lei-13752-2018/art.2", "hash": "e28f455aad25f8be" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal .", "id": "art-3", "ref": "Lei-13752-2018/art.3", "hash": "3033b6ad67bed3fe" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "7", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-13752-2018/art.4", "hash": "fe76a81a62dd8f21" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "Brasília, 26 de novembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.", "id": "Lei-13752-ctx-3", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.3", "hash": "1c5442c3256a2f3f", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "9", "text": "MICHEL TEMER", "id": "Lei-13752-ctx-4", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.4", "hash": "5f5f3913f114b458", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "10", "text": "Grace Maria Fernandes Mendonça", "id": "Lei-13752-ctx-5", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.5", "hash": "0b5b203fb0dd7eed", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "11", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2018", "id": "Lei-13752-ctx-6", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.6", "hash": "551a8826aa6ea660", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "12", "text": "Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.", "id": "Lei-13752-ctx-7", "ref": "Lei-13752-2018/ctx.7", "hash": "e51d9ff11614c1c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-13752" } } ] } }