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            "text": "O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados para a realização das comunicações previstas no § 1o deste artigo.",
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            "text": "O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico.",
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        "text": "Constituirá prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.",
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        "text": "Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3o desta Lei ou os depositários centrais, na hipótese de a duplicata emitida sob a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata.",
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                "text": "os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do art. 2o da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 ;",
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                "text": "as informações acerca dos ônus e gravames.",
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            "text": "O extrato de que trata o caput deste artigo pode ser emitido em forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade do documento.",
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            "text": "O sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 3o desta Lei deverá manter em seus arquivos cópia eletrônica dos extratos emitidos.",
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            "text": "Será gratuita a qualquer solicitante a informação, prestada por meio da rede mundial de computadores, de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor.",
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        "text": "A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art. 6o desta Lei são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 .",
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            "text": "Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.” (NR) “",
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            "text": "consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;",
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            "text": "A partir da implementação da central de que trata o caput deste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados.",
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            "text": "É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994.”",
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        "text": "Os lançamentos no sistema eletrônico de que trata o art. 3o desta Lei substituem o Livro de Registro de Duplicatas, previsto no art. 19 da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 .",
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        "text": "São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.",
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        "text": "O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive quanto à forma e periodicidade do compartilhamento de registros, à fiscalização da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, aos requisitos de funcionamento do sistema eletrônico de escrituração e às condições de emissão, de negociação, de liquidação e de escrituração da duplicata emitida sob a forma escritural.",
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            "text": "Em caso de descumprimento desta Lei ou da regulamentação de que trata o caput deste artigo, serão aplicáveis as disposições da Lei n° 13.506, de 13 de novembro de 2017, pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei.",
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        "text": "Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 .",
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            "text": "A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão.",
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            "text": "O devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7o e 8o da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 , a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la.",
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            "text": "Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o inciso VI do § 1o do art. 2o da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 , deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1o do art. 75 e do art. 327 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.",
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        "text": "Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.",
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