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(Redação dada pela Lei n° 14.621, de 2023)", "id": "art-2-par-4", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.4", "hash": "b1f7766208060531" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "15", "text": "O custeio do Revalida observará as seguintes regras:", "id": "art-2-par-5", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.5", "hash": "f55a3d47e89f46d8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "16", "text": "os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento;", "id": "art-2-par-5-inc-I", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.5/inc.I", "hash": "c02cc5c331177c76" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "17", "text": "o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4o da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981 ;", "id": "art-2-par-5-inc-II", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.5/inc.II", "hash": "d738edf9029f6422" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "18", "text": "o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4o da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981 .", "id": "art-2-par-5-inc-III", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.5/inc.III", "hash": "af6d1ce295982c6f" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "19", "text": "O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa.", "id": "art-2-par-6", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.6", "hash": "c3787e5ab1bc9b88" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "20", "text": "A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica.", "id": "art-2-par-7", "ref": "Lei-13959-2019/art.2/par.7", "hash": "4403789bc85d400a" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "21", "text": "(VETADO)", "id": "art-3", "ref": "Lei-13959-2019/art.3", "hash": "e15c0ad8d19a1cb2" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "22", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-13959-2019/art.4", "hash": "749cf4b6ff64e02f" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "23", "text": "Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.", "id": "Lei-13959-ctx-3", "ref": "Lei-13959-2019/ctx.3", "hash": "1034a48002dcf3a8", "metadata": { "doc_id": "Lei-13959" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "24", "text": "JAIR MESSIAS BOLSONARO", "id": "Lei-13959-ctx-4", "ref": "Lei-13959-2019/ctx.4", "hash": "849aa5153948c454", "metadata": { "doc_id": "Lei-13959" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "25", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019", "id": "Lei-13959-ctx-5", "ref": "Lei-13959-2019/ctx.5", "hash": "4e92aacc6d672449", "metadata": { "doc_id": "Lei-13959" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "26", "text": "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por", "id": "Lei-13959-ctx-6", "ref": "Lei-13959-2019/ctx.6", "hash": "1e955f9791a936e8", "metadata": { "doc_id": "Lei-13959" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "27", "text": "Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).", "id": "Lei-13959-ctx-7", "ref": "Lei-13959-2019/ctx.7", "hash": "4e244bfa162cd4ff", "metadata": { "doc_id": "Lei-13959" } } ] } }