{
  "id": "Lei-14038-2020",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T18:18:52.088419",
  "content_hash": "ad913e047f846d54",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 14038/2020",
    "doctype": "Lei",
    "number": "14038/2020",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2020-08-17",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14038.htm#view",
      "accessed_at": "2025-11-28T21:18:52Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 11,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2820,
    "total_words": 423,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.",
        "id": "Lei-14038-ctx-1",
        "ref": "Lei-14038-2020/ctx.1",
        "hash": "3daac2c4292b0e3c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-14038-ctx-2",
        "ref": "Lei-14038-2020/ctx.2",
        "hash": "11eeb6b563d3f8ba",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Esta Lei regulamenta a profissão de Historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade profissional e determina o registro em órgão competente.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.1",
        "hash": "fcb0b9fc1a1abda9"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta Lei.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.2",
        "hash": "429975112258fba1"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "O exercício da profissão de Historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.3",
        "hash": "986bb1886e21e967",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "7",
            "text": "portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.3/inc.I",
            "hash": "93c3054e41390d7d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.3/inc.II",
            "hash": "9d34a241996e2194"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "9",
            "text": "portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.3/inc.III",
            "hash": "a1d3c39e6caf88a5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "10",
            "text": "portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.3/inc.IV",
            "hash": "fe76f5fcda302475"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "11",
            "text": "profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação desta Lei.",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.3/inc.V",
            "hash": "83da096090910d64"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "12",
        "text": "São atribuições dos historiadores:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.4",
        "hash": "3be176b84d3fbb9c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "13",
            "text": "magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a exigência da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.4/inc.I",
            "hash": "3889e3362aa7e561"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "14",
            "text": "organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.4/inc.II",
            "hash": "ea361ce4928a0b34"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "15",
            "text": "planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.4/inc.III",
            "hash": "5208905866802288"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "16",
            "text": "assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.4/inc.IV",
            "hash": "6123572478a862fa"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "17",
            "text": "assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.4/inc.V",
            "hash": "b6ec5d0c9af74e3a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "18",
            "text": "elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Lei-14038-2020/art.4/inc.VI",
            "hash": "fc0690eb691fb877"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "19",
        "text": "Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, é obrigatória a comprovação de registro profissional nos termos do art. 7o desta Lei.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.5",
        "hash": "58aadcac2ccb9089"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "20",
        "text": "As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.6",
        "hash": "7a9133af547f9a6b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "21",
        "text": "O exercício da profissão de Historiador requer prévio registro perante a autoridade trabalhista competente.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.7",
        "hash": "a8315e8fe9f4dcc7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "22",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-14038-2020/art.8",
        "hash": "749cf4b6ff64e02f"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "23",
        "text": "Brasília, 17 de agosto de 2020; 199o da Independência e 132o da República.",
        "id": "Lei-14038-ctx-3",
        "ref": "Lei-14038-2020/ctx.3",
        "hash": "19789c59ff108cbf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "24",
        "text": "JAIR MESSIAS BOLSONARO",
        "id": "Lei-14038-ctx-4",
        "ref": "Lei-14038-2020/ctx.4",
        "hash": "849aa5153948c454",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "25",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2020.",
        "id": "Lei-14038-ctx-5",
        "ref": "Lei-14038-2020/ctx.5",
        "hash": "bd82d678e3008340",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14038"
        }
      }
    ]
  }
}