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                "text": "fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão númerica dos Economistas legalmente registrados em cada Região. (Redação dada pela Lei n° 6.537, de 1978)",
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            "text": "- O Presidente e o Vice-Presidente do órgão serão escolhidos, pelo Plenário, entre os membros efetivos eleitos. (Redação dada pela Lei n° 6.537, de 1978)",
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            "text": "A substituição de qualquer membro será pelo suplente, na ordem dos votos obtidos.",
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            "text": "- Para substituição de qualquer dos membros efetivos, será escolhido, pelo Plenário do Conselho, um dos suplentes. (Redação dada pela Lei n° 6.537, de 1978)",
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        "text": "O mandato dos membros do",
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            "text": "F.E.P será de três anos. A renovação do têrço far-se-á, anualmente, a partir do quarto ano da primeira gestão.",
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        "text": "Os membros dos órgãos regionais são eleitos da mesma forma adotada para o órgão federal.",
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        "text": "Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos",
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            "text": "fotografia de frente e impressão datiloscópica; (Redação dada pela Lei n° 6.021, de 1974)",
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        "text": "Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado. (Redação dada pela Lei n° 6.021, de 1974)",
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            "text": "A comprovação do pagamento das anuidades nos CoREcon será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas. (Incluído pela Lei n° 6.021, de 1974)",
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                "text": "multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade. (Redação dada pela Lei n° 6.021, de 1974)",
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                "text": "suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao profissional que, no âmbito da sua atuação profissional, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar;",
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                "text": "suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidades técnica no exercício da profissão, sendo-lhe facultado ampla defesa.",
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        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1951",
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        "text": "(Regulamento)(Vide Decreto no 49.907, de 1961)",
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