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            "text": "O valor das contratações e das aquisições previstas no caput deste artigo deverá considerar os critérios e os valores praticados em processos de compras similares realizados pela Administração Pública.",
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            "text": "Os Estados atuarão em regime de colaboração com seus Municípios, na forma do regulamento de que trata o § 4o do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória no 1.060, de 2021) (Vigência encerrada)",
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            "text": "Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus Municípios.",
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            "text": "Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus Municípios, com prestação de apoio técnico e financeiro para o atendimento dos beneficiários previstos no art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 14.640, de 2023)",
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            "text": "Para o cumprimento da obrigação de que trata o inciso I do caput deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão alternativamente contratar soluções de conexão na modalidade fixa para conexão de domicílios ou de comunidades quando for comprovado custo-efetividade ou quando não houver oferta de dados móveis na localidade de moradia dos estudantes.",
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            "text": "Os Estados e o Distrito Federal poderão, excepcionalmente, utilizar os recursos de que trata o inciso I (Revogado pela Lei n° 14.640, de 2023)",
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        "text": "As autoridades competentes das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão fornecer às empresas contratadas para o fornecimento das soluções de conectividade de que trata o inciso I do caput do art. 3o desta Lei os dados pessoais de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de educação básica que manifestarem interesse no acesso ao benefício de que trata o inciso I do caput do art. 3o desta Lei, com informações suficientes para identificar os terminais de acesso à internet por eles utilizados.",
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            "text": "As secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão manter atualizadas as informações de que trata o caput deste artigo.",
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            "text": "A omissão em informar ou processar os dados de que trata este artigo ou o fornecimento de dados inverídicos importa em responsabilidade dos agentes públicos referidos no caput deste artigo.",
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            "text": "O acesso dos professores e dos alunos ao beneficio de que trata o inciso I do caput do art. 3o desta Lei estará condicionado ao fornecimento das informações de que trata o caput deste artigo.",
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            "text": "O tratamento dos dados pessoais referentes às informações de que trata este artigo deverá observar o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e nas demais normas pertinentes à matéria, vedada a sua comercialização ou compartilhamento pelas contratadas.",
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            "text": "Os dados pessoais fornecidos às empresas contratadas serão limitados ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades previstas no art. 3o desta Lei.",
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        "text": "As pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, que estejam em situação regular no País poderão doar terminais portáteis de acesso a rede de dados móveis com vistas à implementação das ações de que trata o caput do art. 2o desta Lei.",
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            "text": "As doações de que trata este artigo, nos termos de regulamento, serão realizadas por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse.",
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        "text": "Para o cumprimento das medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos:",
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            "text": "dotações orçamentárias da União, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;",
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            "text": "dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União relacionadas à finalidade de que trata o caput do art. 2o, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia; (Redação dada pela Medida Provisória no 1.060, de 2021) (Vigência encerrada)",
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            "text": "dotações orçamentárias da União, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;",
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            "text": "o Fust, instituído pela Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000 , observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;",
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            "text": "saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de metas de universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);",
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            "text": "outras fontes de recursos.",
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        "text": "Os planos de ação referentes aos recursos de que trata esta Lei repassados e não executados pelos Estados e pelo Distrito Federal, incluídos os rendimentos financeiros, deverão ser repactuados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para adequação aos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, consideradas as necessidades dos Municípios daqueles Estados. (Incluído pela Lei n° 14.640, de 2023)",
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            "text": "Os termos da repactuação referida no caput deste artigo serão previamente analisados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE. (Incluído pela Lei n° 14.640, de 2023)",
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        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Brasília, 10 de junho de 2021; 200o da Independência e 133o da República.",
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        "text": "JAIR MESSIAS BOLSONARO",
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        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021",
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