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"kind": "context", "num": "5", "token": "44", "text": "CAPÍTULO III: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS", "id": "Lei-14238-ctx-5", "ref": "Lei-14238-2021/ctx.5", "hash": "89c54fa07dd95ff5", "metadata": { "doc_id": "Lei-14238", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "46", "text": "São direitos fundamentais da pessoa com câncer:", "id": "art-4", "ref": "Lei-14238-2021/art.4", "hash": "320d8ae128deb6b4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "47", "text": "obtenção de diagnóstico precoce;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/inc.I", "hash": "36d5cd111b22008f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "48", "text": "acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/inc.II", "hash": "ef7f7f78e574e47a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "49", "text": "acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;", "id": 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exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/par.1", "hash": "f0d5a44b3b969389" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "58", "text": "Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/par.2", "hash": "0056e84802226c46", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "59", "text": "assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais;", "id": "art-4-par-2-inc-I", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/par.2/inc.I", "hash": "170179b6d56af6df" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "60", "text": "atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;", "id": "art-4-par-2-inc-II", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/par.2/inc.II", "hash": "6229308ab34f3621" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "61", "text": "prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;", "id": "art-4-par-2-inc-III", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/par.2/inc.III", "hash": "b7f6e8dcfe564229" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "62", "text": "prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.", "id": "art-4-par-2-inc-IV", "ref": "Lei-14238-2021/art.4/par.2/inc.IV", "hash": "6193ae90c6385297" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "63", "text": "CAPÍTULO IV: DOS DEVERES", "id": "Lei-14238-ctx-6", "ref": "Lei-14238-2021/ctx.6", "hash": "b6caf27c3fdbeb9f", "metadata": { "doc_id": "Lei-14238", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "65", "text": "É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis.", "id": "art-5", "ref": "Lei-14238-2021/art.5", "hash": "2989697a577e8c2b" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "66", "text": "Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.", "id": "art-6", "ref": "Lei-14238-2021/art.6", "hash": "0314cc99fcf9fd45", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "67", "text": "Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de 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"token": "71", "text": "garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.II", "hash": "a500c7616ee96db7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "72", "text": "(VETADO);", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.III", "hash": "5d3c7dfbe1b7c0f9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "73", "text": "promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.IV", "hash": "dcf65e2b91a7afb5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "74", "text": "estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;", "id": "art-7-inc-V", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.V", "hash": "612ef28f3a3455e2" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "75", "text": "estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;", "id": "art-7-inc-VI", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.VI", "hash": "493389f2b909b9b8" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "76", "text": "promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer;", "id": "art-7-inc-VII", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.VII", "hash": "9079da8ce32bf456" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "77", "text": "capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;", "id": "art-7-inc-VIII", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.VIII", "hash": "d0a6f48c6f86c0a4" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "78", "text": "organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;", "id": "art-7-inc-IX", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.IX", "hash": "3e2a1f96348a913d" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "79", "text": "promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer.", "id": "art-7-inc-X", "ref": "Lei-14238-2021/art.7/inc.X", "hash": "58edb8f38c35660b" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "80", "text": "O direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art. 4o desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.", "id": "art-8", "ref": "Lei-14238-2021/art.8", "hash": "fb5070aaf7196fef", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "81", "text": "O poder público 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"id": "Lei-14238-ctx-7", "ref": "Lei-14238-2021/ctx.7", "hash": "9a9e87c87babe075", "metadata": { "doc_id": "Lei-14238", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "86", "text": "O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.", "id": "art-10", "ref": "Lei-14238-2021/art.10", "hash": "391366a3e54469cf" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "87", "text": "CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Lei-14238-ctx-8", "ref": "Lei-14238-2021/ctx.8", "hash": "2c689b77993a9116", "metadata": { "doc_id": "Lei-14238", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "89", "text": "O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.", "id": "art-11", "ref": "Lei-14238-2021/art.11", "hash": "e498819bcd83ddb2" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "90", "text": "É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento.", "id": "art-12", "ref": "Lei-14238-2021/art.12", "hash": "cb766ae658a89c7e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "91", "text": "Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares.", "id": "art-12-par-1", "ref": "Lei-14238-2021/art.12/par.1", "hash": "36ea82cb7d051e43" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", 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