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            "text": "anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002 . (Incluído pela Lei n° 14.673, de 2023) Produção de efeitos",
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