{ "id": "Lei-14675-2023", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T15:11:18.268927", "content_hash": "ac3bf0145bb0e92d", "metadata": { "title": "Lei Nº 14675/2023", "doctype": "Lei", "number": "14675/2023", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2023-09-14", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14675.htm", "accessed_at": "2025-11-28T18:11:18Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 15, "total_alineas": 6, "total_items": 0, "total_characters": 4104, "total_words": 615, "total_context": 13 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana .", "id": "Lei-14675-ctx-1", "ref": "Lei-14675-2023/ctx.1", "hash": "02344b9e8a7af527", "metadata": { "doc_id": "Lei-14675" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-14675-ctx-2", "ref": "Lei-14675-2023/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-14675" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente.", "id": "art-1", "ref": "Lei-14675-2023/art.1", "hash": "cfb90188cae03d33" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Os estabelecimentos de que trata o art. 1o desta Lei terão um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem.", "id": "art-2", "ref": "Lei-14675-2023/art.2", "hash": "cef2614bf99eef17" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "O serviço de vacinação contará com profissional legalmente habilitado para desenvolver as atividades de vacinação durante todo o período em que o serviço for oferecido.", "id": "art-3", "ref": "Lei-14675-2023/art.3", "hash": "dc407ee82a7ff28e" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "7", "text": "Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do regulamento.", "id": "art-4", "ref": "Lei-14675-2023/art.4", "hash": "54fc82527620ebfb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "8", "text": "Serão mantidos registros das capacitações de que trata o caput deste artigo.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-14675-2023/art.4/par.único", "hash": "f0e004799c19132e" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "Compete obrigatoriamente aos serviços de vacinação de que trata esta Lei:", "id": "art-5", "ref": "Lei-14675-2023/art.5", "hash": "4115db3aaebf60be", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "10", "text": "dispor de instalações físicas, equipamentos e insumos adequados, na forma do regulamento;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.I", "hash": "f6ee4c0b6e0017b7" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "11", "text": "gerenciar tecnologias, processos e procedimentos, conforme as normas sanitárias aplicáveis, para preservar a segurança e a saúde do usuário;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.II", "hash": "91c1572b065993c6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "12", "text": "adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das vacinas na rede de frio, inclusive durante o transporte;", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.III", "hash": "d64fbd3d5913218b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "13", "text": "registrar as seguintes informações no comprovante de vacinação, de forma legível, e nos sistemas de informação definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS):", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.IV", "hash": "2787d2d442e9f277", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "14", "text": "identificação do estabelecimento;", "id": "art-5-inc-IV-al-a", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.IV/al.a", "hash": "4b4a3d1b36844888" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "15", "text": "identificação da pessoa vacinada e do vacinador;", "id": "art-5-inc-IV-al-b", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.IV/al.b", "hash": "270730a4fffc4282" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "16", "text": "dados da vacina: nome, fabricante, número do lote e dose;", "id": "art-5-inc-IV-al-c", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.IV/al.c", "hash": "313f53353452a3de" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "17", "text": "data da vacinação;", "id": "art-5-inc-IV-al-d", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.IV/al.d", "hash": "bb9a8fbe48e40118" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "18", "text": "data da próxima dose, quando aplicável;", "id": "art-5-inc-IV-al-e", "ref": 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determinações da autoridade sanitária competente;", "id": "art-5-inc-VII", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.VII", "hash": "56fb9ce733b04192" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "23", "text": "(VETADO);", "id": "art-5-inc-VIII", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.VIII", "hash": "f1f24af169b72490" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "24", "text": "colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação;", "id": "art-5-inc-VIII", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.VIII", "hash": "e20fb534b7dda9dd" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "25", "text": "expor, em local visível, os calendários oficiais de vacinação do SUS e os direitos estabelecidos no art. 8o desta Lei.", "id": "art-5-inc-IX", "ref": "Lei-14675-2023/art.5/inc.IX", "hash": "460b619f8216dd4e" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "26", "text": "É autorizada a realização de vacinação extramuros pelos serviços de que trata esta Lei, na forma do 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seu local de refrigeração ou armazenamento;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Lei-14675-2023/art.8/inc.I", "hash": "19224ceccde14ab6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "31", "text": "conferir o nome e a validade do produto que será aplicado;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Lei-14675-2023/art.8/inc.II", "hash": "eda1e1a4e65e0955" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "32", "text": "receber informações relativas a contraindicações;", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Lei-14675-2023/art.8/inc.III", "hash": "fc392546f821e10a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "33", "text": "receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação;", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Lei-14675-2023/art.8/inc.IV", "hash": "f0ebe5aba522587c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "34", "text": "ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação.", "id": "art-8-inc-V", "ref": "Lei-14675-2023/art.8/inc.V", "hash": "bacdaada312b07c9" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "35", "text": "O descumprimento das disposições contidas nesta Lei constitui infração sanitária nos termos da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 , sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.", "id": "art-9", "ref": "Lei-14675-2023/art.9", "hash": "2dfaa6654b8e204f" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "36", "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.", "id": "art-10", "ref": "Lei-14675-2023/art.10", "hash": "0f482f4c9e5af7e6" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "37", "text": "Brasília, 14 de setembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.", "id": "Lei-14675-ctx-3", "ref": "Lei-14675-2023/ctx.3", "hash": "d48e73d15ce7c81b", "metadata": { "doc_id": "Lei-14675" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "38", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-14675-ctx-4", "ref": "Lei-14675-2023/ctx.4", "hash": "e09056f79fb1a82c", 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PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei N° 14.675, de 14 de setembro de 2023:", "id": "Lei-14675-ctx-9", "ref": "Lei-14675-2023/ctx.9", "hash": "2995a2a04e7b8687", "metadata": { "doc_id": "Lei-14675" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "44", "text": "“", "id": "Lei-14675-ctx-10", "ref": "Lei-14675-2023/ctx.10", "hash": "50fbc8f1fa3ca148", "metadata": { "doc_id": "Lei-14675" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "45", "text": ".........................................................................................................................", "id": "art-5-v2", "ref": "Lei-14675-2023/art.5@v2", "hash": "bbe990c4e3e5caf5", "metadata": { "version": 2 }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "46", "text": "colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação;", 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