{
  "id": "Lei-14786-2023",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T15:09:23.860831",
  "content_hash": "e5e8b7f171196240",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 14786/2023",
    "doctype": "Lei",
    "number": "14786/2023",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2023-12-28",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14786.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T18:09:23Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 13,
    "total_paragraphs": 3,
    "total_incisos": 28,
    "total_alineas": 13,
    "total_items": 1,
    "total_characters": 6635,
    "total_words": 1069,
    "total_context": 10
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) .",
        "id": "Lei-14786-ctx-1",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.1",
        "hash": "86a2a9ae2f47c6ce",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-14786-ctx-2",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Esta Lei cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.1",
        "hash": "b612975f5bbb3186"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "O protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows , com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.2",
        "hash": "74139d30a44c1c58",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "6",
            "text": "O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.2/par.único",
            "hash": "0f19d1ed3f90a425"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Para os fins desta Lei, considera-se:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.3",
        "hash": "5218b93aa9d47190",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "8",
            "text": "constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.3/inc.I",
            "hash": "4bb7612257a69b16"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "9",
            "text": "violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.3/inc.II",
            "hash": "0217fe6c8f017bf5"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser observados os seguintes princípios:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.4",
        "hash": "ac767a7c397a6fd1",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "11",
            "text": "respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.4/inc.I",
            "hash": "b622875329cd07d4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "12",
            "text": "preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.4/inc.II",
            "hash": "7ebd111355ac78d3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "13",
            "text": "celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.4/inc.III",
            "hash": "0396b7a2ca5cb8fc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "14",
            "text": "articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.4/inc.IV",
            "hash": "7600c5c4da3a90a1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "15",
        "text": "São direitos da mulher:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.5",
        "hash": "c1efa5e7410403d8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "16",
            "text": "ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.I",
            "hash": "d316d425bb78fec7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "17",
            "text": "ser informada sobre os seus direitos;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.II",
            "hash": "d3e286a888af7acb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "18",
            "text": "ser imediatamente afastada e protegida do agressor;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.III",
            "hash": "bd1a3587f63bfb9c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "19",
            "text": "ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei;",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.IV",
            "hash": "4a6bfad8ffb2926b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "20",
            "text": "ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;",
            "id": "art-5-inc-V",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.V",
            "hash": "877269bbe51f29c9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "21",
            "text": "ser acompanhada por pessoa de sua escolha;",
            "id": "art-5-inc-VI",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.VI",
            "hash": "ffb53325c81781fd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "22",
            "text": "definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei;",
            "id": "art-5-inc-VII",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.VII",
            "hash": "53d32526e863acb2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "23",
            "text": "ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.",
            "id": "art-5-inc-VIII",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.5/inc.VIII",
            "hash": "6f0e83cdbe144bb5"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "24",
        "text": "São deveres dos estabelecimentos referidos no caput dos arts. 2o e 9o desta Lei:",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.6",
        "hash": "f1c5b8bca4b387ed",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "25",
            "text": "assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”;",
            "id": "art-6-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.I",
            "hash": "e91fbb18cb4fdc6e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "26",
            "text": "manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;",
            "id": "art-6-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.II",
            "hash": "62cbf718939a1639"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "27",
            "text": "certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência, facultada a aplicação das medidas previstas no art. 7o desta Lei para fazer cessar o constrangimento;",
            "id": "art-6-inc-III",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.III",
            "hash": "016d2f84c2d085e0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "28",
            "text": "se houver indícios de violência:",
            "id": "art-6-inc-IV",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.IV",
            "hash": "a942f36f1b4a8686",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "29",
                "text": "proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei;",
                "id": "art-6-inc-IV-al-a",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.IV/al.a",
                "hash": "a0b8fd0da17ea837"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "30",
                "text": "afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;",
                "id": "art-6-inc-IV-al-b",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.IV/al.b",
                "hash": "b70297534db9fee0"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "31",
                "text": "colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;",
                "id": "art-6-inc-IV-al-c",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.IV/al.c",
                "hash": "a258e1be20f470aa"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "32",
                "text": "solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;",
                "id": "art-6-inc-IV-al-d",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.IV/al.d",
                "hash": "7c8f4997655e3dff"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "e",
                "token": "33",
                "text": "isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;",
                "id": "art-6-inc-IV-al-e",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.IV/al.e",
                "hash": "d068b0fb2248bf6c"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "34",
            "text": "se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança:",
            "id": "art-6-inc-V",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.V",
            "hash": "62c575e48be27a1b",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "35",
                "text": "garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos;",
                "id": "art-6-inc-V-al-a",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.V/al.a",
                "hash": "405b21b1cb68b9e4"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "36",
                "text": "preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido;",
                "id": "art-6-inc-V-al-b",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.V/al.b",
                "hash": "4f49c405cf35790d"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "37",
            "text": "garantir todos os direitos da denunciante previstos no art. 5o desta Lei.",
            "id": "art-6-inc-VI",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.6/inc.VI",
            "hash": "447428261ea7a8d1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "38",
        "text": "A seu critério, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ou os que ostentarem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, nos termos do art. 9o desta Lei, poderão, entre outras medidas:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.7",
        "hash": "df55c978d78e5414",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "39",
            "text": "adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;",
            "id": "art-7-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.7/inc.I",
            "hash": "d2be0ff7799d20ca"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "40",
            "text": "retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento;",
            "id": "art-7-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.7/inc.II",
            "hash": "17e0a2bd9dfbbd34"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "41",
            "text": "criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda, a fim de que eles tomem as providências necessárias.",
            "id": "art-7-inc-III",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.7/inc.III",
            "hash": "3d9dbb6eb37d91a0"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "42",
        "text": "O poder público promoverá:",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.8",
        "hash": "a9de897fb12fae1f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "43",
            "text": "campanhas educativas sobre o protocolo “Não é Não”;",
            "id": "art-8-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.8/inc.I",
            "hash": "b2b36a0f4c5dc230"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "44",
            "text": "ações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo “Não é Não”, direcionadas aos empreendedores e aos trabalhadores dos estabelecimentos previstos nesta Lei.",
            "id": "art-8-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.8/inc.II",
            "hash": "8a3ac9f139764ff2"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "45",
        "text": "Fica instituído o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, que será concedido pelo poder público a qualquer estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade prevista no caput do art. 2o desta Lei que implementar o protocolo “Não é Não”, conforme regulamentação.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.9",
        "hash": "6370535ffbe10fe0",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "46",
            "text": "O poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas que possuírem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.",
            "id": "art-9-par-único",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.9/par.único",
            "hash": "6520e4e9d40651e7"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "47",
        "text": "O descumprimento total ou parcial do protocolo “Não é Não” implica as seguintes penalidades:",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.10",
        "hash": "0f7d5cd113311939",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "48",
            "text": "aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2o desta Lei:",
            "id": "art-10-inc-I",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.I",
            "hash": "ea5525b367e5991d",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "49",
                "text": "advertência;",
                "id": "art-10-inc-I-al-a",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.I/al.a",
                "hash": "f2fe06f0ba68ede0"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "50",
                "text": "outras penalidades previstas em lei;",
                "id": "art-10-inc-I-al-b",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.I/al.b",
                "hash": "9dc681979bc8cf77"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "51",
            "text": "aos estabelecimentos que receberam o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, nos termos do art. 9o desta Lei:",
            "id": "art-10-inc-II",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.II",
            "hash": "bf5e8a6a94e008bd",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "52",
                "text": "advertência;",
                "id": "art-10-inc-II-al-a",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.II/al.a",
                "hash": "b8d670b28960fb8d"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "53",
                "text": "revogação da concessão do selo “Não é Não - Mulheres Seguras”;",
                "id": "art-10-inc-II-al-b",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.II/al.b",
                "hash": "45073846490d9d33"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "54",
                "text": "exclusão do estabelecimento da lista “Local Seguro para Mulheres”;",
                "id": "art-10-inc-II-al-c",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.II/al.c",
                "hash": "4dc10e418b4bb84d"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "55",
                "text": "outras penalidades previstas em lei.",
                "id": "art-10-inc-II-al-d",
                "ref": "Lei-14786-2023/art.10/inc.II/al.d",
                "hash": "db65aa18aa4eaa1b"
              }
            ]
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "56",
            "text": "Aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2o que comprovadamente tenham atendido a todas as disposições desta Lei fica assegurada a não aplicabilidade de quaisquer sanções em decorrência dos atos previstos no art. 3o desta Lei.",
            "id": "art-10-par-único",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.10/par.único",
            "hash": "4f4008aa8b7f8de6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "57",
        "text": "O caput do art. 150 da Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.11",
        "hash": "f526fe353094c904"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "58",
        "text": "“",
        "id": "Lei-14786-ctx-3",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.3",
        "hash": "7ccf3afbc411331d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "150",
        "token": "59",
        "text": "...............................................................................",
        "id": "art-150",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.150",
        "hash": "0cb705cb3fab9fa6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "60",
            "text": "aplicar as disposições dos arts. 5o a 9o da lei que cria o protocolo ‘Não é Não’.” (NR)",
            "id": "art-150-inc-III",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.150/inc.III",
            "hash": "d361a38624a1b4b7"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "61",
        "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-14786-2023/art.12",
        "hash": "a7ef2aef033829ee",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "2023",
            "token": "70",
            "text": "(Lei Geral do Esporte).",
            "id": "art-12-item-2023",
            "ref": "Lei-14786-2023/art.12/item.2023",
            "hash": "6c5b2a9c3534d8cf"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "62",
        "text": "Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.",
        "id": "Lei-14786-ctx-4",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.4",
        "hash": "33d92cb29d93611c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "63",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-14786-ctx-5",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.5",
        "hash": "7355280c12e7338a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "64",
        "text": "Camilo Sobreira de Santana",
        "id": "Lei-14786-ctx-6",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.6",
        "hash": "7f7a15bf4508e131",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "65",
        "text": "Ricardo Garcia Cappelli",
        "id": "Lei-14786-ctx-7",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.7",
        "hash": "c92e480b7cf3342a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "66",
        "text": "Nísia Verônica Trindade Lima.",
        "id": "Lei-14786-ctx-8",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.8",
        "hash": "959c31ff378dd504",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "67",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023 e retificado no DOU de 29.12.2023",
        "id": "Lei-14786-ctx-9",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.9",
        "hash": "47839a6c9e94531e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "68",
        "text": "Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de",
        "id": "Lei-14786-ctx-10",
        "ref": "Lei-14786-2023/ctx.10",
        "hash": "e619ac7a9249017e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-14786"
        }
      }
    ]
  }
}