{ "id": "Lei-14963-2024", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T15:02:19.924326", "content_hash": "c3a011d8382d7dc3", "metadata": { "title": "Lei Nº 14963/2024", "doctype": "Lei", "number": "14963/2024", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2024-09-05", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14963.htm", "accessed_at": "2025-11-28T18:02:19Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 4, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3350, "total_words": 505, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.", "id": "Lei-14963-ctx-1", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.1", "hash": "9fea8d6c1ce08d45", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-14963-ctx-2", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Esta Lei dispõe sobre a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, com o objetivo de assegurar a genuinidade e a qualidade desses produtos.", "id": "art-1", "ref": "Lei-14963-2024/art.1", "hash": "9db3c01512ba11b7", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "Para os fins desta Lei, os produtos alimentícios artesanais de origem vegetal são aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as seguintes características:", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-14963-2024/art.1/par.único", "hash": "806e930fa21b53d0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, utiliza-se de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores;", "id": "art-1-par-único-inc-I", "ref": "Lei-14963-2024/art.1/par.único/inc.I", "hash": "8ce8e9de5cb6b1ee" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "as matérias-primas são produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou têm origem determinada;", "id": "art-1-par-único-inc-II", "ref": "Lei-14963-2024/art.1/par.único/inc.II", "hash": "f7ccca21ae36ec82" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "o produto final é individualizado, genuíno e singular e mantém características próprias, tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação; e", "id": "art-1-par-único-inc-III", "ref": "Lei-14963-2024/art.1/par.único/inc.III", "hash": "b0464d6bcffc6165" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "o processo produtivo adota boas práticas agrícolas e de fabricação, com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.", "id": "art-1-par-único-inc-IV", "ref": "Lei-14963-2024/art.1/par.único/inc.IV", "hash": "959e3cceb2564388" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "10", "text": "Os produtos alimentícios artesanais de origem vegetal que atendam aos requisitos desta Lei poderão receber o selo distintivo ARTE, desde que devidamente autorizados pelos órgãos de vigilância ou inspeção sanitária.", "id": "art-2", "ref": "Lei-14963-2024/art.2", "hash": "31634dff355b8246", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "11", "text": "O selo distintivo ARTE de que trata este artigo identificará os produtos alimentícios artesanais de origem vegetal em todo o território nacional.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-14963-2024/art.2/par.1", "hash": "ab424825fc952629" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "12", "text": "As exigências e os procedimentos para o registro dos estabelecimentos e dos produtos de que trata esta Lei deverão ser simplificados e adequados às finalidades do empreendimento.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-14963-2024/art.2/par.2", "hash": "23a9ae4bcfc73f4a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "13", "text": "A inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos e dos produtos de que trata esta Lei deverão ter natureza prioritariamente orientadora.", "id": "art-2-par-3", "ref": "Lei-14963-2024/art.2/par.3", "hash": "d985158521cacc43" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "14", "text": "A regulamentação do Poder Executivo federal estabelecerá os requisitos e os procedimentos para a concessão do selo distintivo ARTE de que trata o art. 2o desta Lei, bem como para seu cancelamento.", "id": "art-3", "ref": "Lei-14963-2024/art.3", "hash": "c443068f84a647f5", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "15", "text": "A regulamentação de que trata o caput deste artigo estabelecerá condições diferenciadas para a produção de alimentos artesanais de origem vegetal por parte de agricultores familiares e para os estabelecimentos de produtos alimentícios de origem vegetal desses agricultores, nos termos da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 , sem prejuízo dos aspectos relativos à sanidade, observado que as demais condições para a concessão do selo distintivo ARTE previsto nesta Lei serão, no mínimo, equivalentes às das normas vigentes para a concessão do selo ARTE aos produtos alimentícios artesanais de origem animal.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-14963-2024/art.3/par.único", "hash": "295c982de7c01865" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "16", "text": "O poder público promoverá ações de capacitação para a adoção de boas práticas agrícolas, com vistas a estimular a implantação de sistemas de produção sustentáveis, bem como a assegurar a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos artesanais oferecidos à população.", "id": "art-4", "ref": "Lei-14963-2024/art.4", "hash": "8549172d271b231f" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "17", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-14963-2024/art.5", "hash": "0d1e8040fcee106f" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "18", "text": "Brasília, 5 de setembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.", "id": "Lei-14963-ctx-3", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.3", "hash": "a044c3ef4067775d", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "19", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-14963-ctx-4", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.4", "hash": "ace51bc7926ec270", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "20", "text": "Carlos Henrique Baqueta Fávaro", "id": "Lei-14963-ctx-5", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.5", "hash": "b20a857e88b2378e", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "21", "text": "Luiz Paulo Teixeira Ferreira", "id": "Lei-14963-ctx-6", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.6", "hash": "51e0f284c5ace998", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "22", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2024", "id": "Lei-14963-ctx-7", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.7", "hash": "ef69136bf9a448c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "23", "text": "Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.", "id": "Lei-14963-ctx-8", "ref": "Lei-14963-2024/ctx.8", "hash": "5d89f92a484663cb", "metadata": { "doc_id": "Lei-14963" } } ] } }