{ "id": "Lei-14982-2024", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T15:00:52.755397", "content_hash": "526c1f77d0b1656b", "metadata": { "title": "Lei Nº 14982/2024", "doctype": "Lei", "number": "14982/2024", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2024-09-20", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14982.htm", "accessed_at": "2025-11-28T18:00:52Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2238, "total_words": 371, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.", "id": "Lei-14982-ctx-1", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.1", "hash": "1ec8d57170dba5c9", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-14982-ctx-2", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nos 11.170, de 2 de setembro de 2005 , 12.779, de 28 de dezembro de 2012 , 13.302, de 27 de junho de 2016 , e 14.526, de 9 de janeiro de 2023 , inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.", "id": "art-1", "ref": "Lei-14982-2024/art.1", "hash": "f63e1cf004127cd6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "do art. 62-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que for contrário ao disposto nesta Lei, e preservados os atos administrativos praticados.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-14982-2024/art.1/par.único", "hash": "2ec2760fce252d24" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput integram, para todos os efeitos, o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-14982-2024/art.1/par.2", "hash": "8df1c25e70aba9a2" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "7", "text": "A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata o art. 62-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), pelo art. 18 da Lei n° 12.300, de 28 de julho de 2010 , abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição da Lei n° 9.624, de 2 de abril de 1998 , e a Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.", "id": "art-2", "ref": "Lei-14982-2024/art.2", "hash": "20b02ddd2b27ca4f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "8", "text": "(VETADO).", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-14982-2024/art.2/par.1", "hash": "3dbb3948bbfae6c3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "9", "text": "Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento no disposto no caput são preservados para todos os efeitos e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-14982-2024/art.2/par.2", "hash": "026ae1eefdc269f1" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "(VETADO).", "id": "art-3", "ref": "Lei-14982-2024/art.3", "hash": "aedc5c46515001f7" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "11", "text": "(VETADO).", "id": "art-4", "ref": "Lei-14982-2024/art.4", "hash": "ff4c89250dc61667" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "12", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-14982-2024/art.5", "hash": "38e014ead2460c28" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "13", "text": "Brasília, 20 de setembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.", "id": "Lei-14982-ctx-3", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.3", "hash": "a4791e2160b87e55", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "14", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-14982-ctx-4", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.4", "hash": "5e5fe101ed138a10", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "15", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024", "id": "Lei-14982-ctx-5", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.5", "hash": "db78ce05d11ea3fa", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "16", "text": "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do", "id": "Lei-14982-ctx-6", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.6", "hash": "5ff4a1dca1a7a015", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "17", "text": "Quadro de Pessoal do Senado Federal.", "id": "Lei-14982-ctx-7", "ref": "Lei-14982-2024/ctx.7", "hash": "dc7ea3f3a9b27071", "metadata": { "doc_id": "Lei-14982" } } ] } }