{ "id": "Lei-15100-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:14:10.201899", "content_hash": "33df3dd9af957204", "metadata": { "title": "Lei Nº 15100/2025", "doctype": "Lei", "number": "15100/2025", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2025-01-13", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15100.htm", "accessed_at": "2025-11-19T16:14:10Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 4, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2895, "total_words": 442, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.", "id": "Lei-15100-ctx-1", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.1", "hash": "0f11cc77a3f0f617", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-15100-ctx-2", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.", "id": "art-1", "ref": "Lei-15100-2025/art.1", "hash": "55f8f64d8f576919", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-15100-2025/art.1/par.único", "hash": "22a769a2598a0712" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.", "id": "art-2", "ref": "Lei-15100-2025/art.2", "hash": "9a5e854b23b51b9f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "7", "text": "Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-15100-2025/art.2/par.1", "hash": "e63a0789a637d6e8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "8", "text": "Ficam excepcionadas da proibição do caput deste artigo as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-15100-2025/art.2/par.2", "hash": "13c8ba895c719ce9" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:", "id": "art-3", "ref": "Lei-15100-2025/art.3", "hash": "c42499bb73a7ab55", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "10", "text": "garantir a acessibilidade;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-15100-2025/art.3/inc.I", "hash": "9efc665421f7a692" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "11", "text": "garantir a inclusão;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-15100-2025/art.3/inc.II", "hash": "dddf9fc62093c22b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "12", "text": "atender às condições de saúde dos estudantes;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Lei-15100-2025/art.3/inc.III", "hash": "733f4f936ab90f18" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "13", "text": "garantir os direitos fundamentais.", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Lei-15100-2025/art.3/inc.IV", "hash": "37a578fb723a3722" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "14", "text": "As redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica, informando-lhes sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluídos o uso imoderado dos aparelhos referidos no art. 1o desta Lei e o acesso a conteúdos impróprios.", "id": "art-4", "ref": "Lei-15100-2025/art.4", "hash": "251ba53f2408eba0", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "15", "text": "As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-15100-2025/art.4/par.1", "hash": "a895b53f35af478e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "16", "text": "Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental decorrentes principalmente do uso imoderado de telas e de nomofobia.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-15100-2025/art.4/par.2", "hash": "642f75b0b03e9754" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "17", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-15100-2025/art.5", "hash": "0d1e8040fcee106f" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "18", "text": "Brasília, 13 de janeiro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.", "id": "Lei-15100-ctx-3", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.3", "hash": "ab2b80f5169edba7", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "19", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-15100-ctx-4", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.4", "hash": "ace51bc7926ec270", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "20", "text": "Macaé Maria Evaristo dos Santos", "id": "Lei-15100-ctx-5", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.5", "hash": "10ccbfd4336cf4f0", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "21", "text": "Camilo Sobreira de Santana", "id": "Lei-15100-ctx-6", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.6", "hash": "9b025ae3d2e2bb33", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "22", "text": "Swedenberger do Nascimento Barbosa", "id": "Lei-15100-ctx-7", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.7", "hash": "fafe71304d7665d8", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "23", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2025 .", "id": "Lei-15100-ctx-8", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.8", "hash": "6355da149b3bc4cf", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "24", "text": "Regulamento | Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.", "id": "Lei-15100-ctx-9", "ref": "Lei-15100-2025/ctx.9", "hash": "b6983c0386ca34b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-15100" } } ] } }