{ "id": "Lei-15116-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:14:10.672135", "content_hash": "4b782ea49a8d83ab", "metadata": { "title": "Lei Nº 15116/2025", "doctype": "Lei", "number": "15116/2025", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2025-04-02", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15116.htm", "accessed_at": "2025-11-19T16:14:10Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2369, "total_words": 352, "total_context": 11 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal .", "id": "Lei-15116-ctx-1", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.1", "hash": "9ff3c07d50a2ef13", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-15116-ctx-2", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica instituído o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa à prestação de serviços odontológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes e protocolos do SUS.", "id": "art-1", "ref": "Lei-15116-2025/art.1", "hash": "b94a1d9118278c30", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, incluídos procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-15116-2025/art.1/par.único", "hash": "54b32e3f68ac5bc5" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.", "id": "art-2", "ref": "Lei-15116-2025/art.2", "hash": "3820f326fb90372c" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação.", "id": "art-3", "ref": "Lei-15116-2025/art.3", "hash": "a0db9281a65a8d3f" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para definir os critérios de acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, a fim de aprimorar a prestação de serviços odontológicos.", "id": "art-4", "ref": "Lei-15116-2025/art.4", "hash": "808616fcfe0a308b" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-15116-2025/art.5", "hash": "be38e95faf5dcb25" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "Brasília, 2 de abril de 2025; 204o da Independência e 137o da República.", "id": "Lei-15116-ctx-3", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.3", "hash": "d62dff35cdc65404", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-15116-ctx-4", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.4", "hash": "b838fc2f4798e54d", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "Macaé Maria Evaristo dos Santos", "id": "Lei-15116-ctx-5", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.5", "hash": "216bd6463c04e00b", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "13", "text": "Enrique Ricardo Lewandowski", "id": "Lei-15116-ctx-6", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.6", "hash": "8d3c76c76a105ff6", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "14", "text": "Alexandre Rocha Santos Padilha", "id": "Lei-15116-ctx-7", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.7", "hash": "560b93cb9c91f6c9", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "15", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 3 .4.2025 e retificado em 4.4.2025 .", "id": "Lei-15116-ctx-8", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.8", "hash": "a433c92048126508", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "16", "text": "Institui o Programa de Reconstrução Dentária para", "id": "Lei-15116-ctx-9", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.9", "hash": "83bfc871c2aecd1b", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "17", "text": "Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de", "id": "Lei-15116-ctx-10", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.10", "hash": "2fb077be19e99aa2", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "18", "text": "Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.", "id": "Lei-15116-ctx-11", "ref": "Lei-15116-2025/ctx.11", "hash": "3574b18041752d2e", "metadata": { "doc_id": "Lei-15116" } } ] } }