{ "id": "Lei-15117-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:14:11.088771", "content_hash": "9096bfeda441499b", "metadata": { "title": "Lei Nº 15117/2025", "doctype": "Lei", "number": "15117/2025", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2025-04-02", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15117.htm", "accessed_at": "2025-11-19T16:14:11Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1219, "total_words": 196, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão .", "id": "Lei-15117-ctx-1", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.1", "hash": "456c6b148b2ae87c", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-15117-ctx-2", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Esta Lei dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.", "id": "art-1", "ref": "Lei-15117-2025/art.1", "hash": "a491bfc16895a489" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "As emissoras públicas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como as emissoras educativas e comunitárias, veicularão, gratuitamente, 3 (três) minutos diários de material educativo sobre a prevenção de doenças, em suas diversas modalidades, no período de realização de campanhas de combate às doenças.", "id": "art-2", "ref": "Lei-15117-2025/art.2", "hash": "17a98860bf8c8261", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "O Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas a que se refere o caput deste artigo.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-15117-2025/art.2/par.único", "hash": "6d8b1b84f415f4c0" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "(VETADO).", "id": "art-3", "ref": "Lei-15117-2025/art.3", "hash": "3dc0d658b39540a0" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "(VETADO).", "id": "art-4", "ref": "Lei-15117-2025/art.4", "hash": "a765e32be3b13e10" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-15117-2025/art.5", "hash": "be38e95faf5dcb25" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "Brasília, 2 de abril de 2025; 204o da Independência e 137o da República.", "id": "Lei-15117-ctx-3", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.3", "hash": "d62dff35cdc65404", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-15117-ctx-4", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.4", "hash": "b838fc2f4798e54d", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho", "id": "Lei-15117-ctx-5", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.5", "hash": "c851425f60cc3132", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "13", "text": "Camilo Sobreira de Santana", "id": "Lei-15117-ctx-6", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.6", "hash": "f3b476d2a690adf0", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "14", "text": "Alexandre Rocha Santos Padilha", "id": "Lei-15117-ctx-7", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.7", "hash": "560b93cb9c91f6c9", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "15", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 3 .4.2025", "id": "Lei-15117-ctx-8", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.8", "hash": "5202b1e949153d92", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "16", "text": "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.", "id": "Lei-15117-ctx-9", "ref": "Lei-15117-2025/ctx.9", "hash": "4b88108b5daf90d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-15117" } } ] } }