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        "text": "Os órgãos de controle externo e interno aos quais as sociedades empresárias de que trata o inciso I do caput do art. 2o estiverem relacionadas fiscalizarão o cumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do art. 85 da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).",
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        "text": "Será impedido de deliberar sobre qualquer matéria o conselho de administração da sociedade empresária referida no inciso I do caput do art. 2o que, por qualquer razão, infringir o disposto nesta Lei.",
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