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            "text": "criação de programas de apoio e incentivos para facilitar a participação de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, nos termos do art. 3o da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 , no sistema de doações de alimentos, incluídos subsídios e assistência técnica.",
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        "text": "O Selo Doador de Alimentos será concedido pelo Poder Executivo aos estabelecimentos que doarem alimentos, bem como aos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produtores rurais, nos termos desta Lei.",
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        "text": "O Poder Executivo federal divulgará o nome das empresas detentoras do Selo Doador de Alimentos em sítio eletrônico oficial na internet e nos seus programas e projetos de combate à fome e ao desperdício de alimentos.",
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        "text": "Poderão ser doados a bancos de alimentos e a instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes.",
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            "text": "Os bancos de alimentos, as instituições receptoras e os estabelecimentos que realizam doações diretamente aos beneficiários deverão contar com profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues, na forma de regulamento.",
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        "text": "A doação de alimentos, nos termos desta Lei, constituirá exceção ao regime da responsabilidade objetiva disposto no art. 931 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e nos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).",
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        "text": "Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020.",
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