{
  "id": "Lei-15257-2025",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T20:05:04.084820",
  "content_hash": "e54f87de697aa15e",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 15257/2025",
    "doctype": "Lei",
    "number": "15257/2025",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2025-11-12",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15257.htm#art1",
      "accessed_at": "2025-12-09T23:05:04Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 1,
    "total_characters": 1027,
    "total_words": 211,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Revoga as Leis nos 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966.",
        "id": "Lei-15257-ctx-1",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.1",
        "hash": "0e7aa446e3abd6b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-15257-ctx-2",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Ficam revogados as Leis nos 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973 , e 6.367, de 19 de outubro de 1976 , e os arts. 6o , 13 , 14 , 15 e 39 e os §§ 1o e 2o do art. 25 do Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966 .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-15257-2025/art.1",
        "hash": "ad076337d9754635",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-15257-2025/art.2",
        "hash": "03379a401b0aae48",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "1973",
            "token": "11",
            "text": ", e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966.",
            "id": "art-2-item-1973",
            "ref": "Lei-15257-2025/art.2/item.1973",
            "hash": "56d3e28f9dd78ff1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Belém, 12 de novembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.",
        "id": "Lei-15257-ctx-3",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.3",
        "hash": "83343b9b7f5a4532",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-15257-ctx-4",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.4",
        "hash": "21d0e1dac5236283",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Wolney Queiroz Maciel",
        "id": "Lei-15257-ctx-5",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.5",
        "hash": "848b75c499d583c0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2025",
        "id": "Lei-15257-ctx-6",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.6",
        "hash": "6de1a6d1b86e3dfa",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "10",
        "text": "Revoga as Leis nos 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de",
        "id": "Lei-15257-ctx-7",
        "ref": "Lei-15257-2025/ctx.7",
        "hash": "93c3c1ae99abc9b6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15257"
        }
      }
    ]
  }
}