{
  "id": "Lei-1579-1952",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:42:20.899536",
  "content_hash": "1c627a087091c859",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 1579/1952",
    "doctype": "Lei",
    "number": "1579/1952",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1952-03-18",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1579.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:42:20Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 11,
    "total_paragraphs": 8,
    "total_incisos": 2,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 5033,
    "total_words": 771,
    "total_context": 10
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",
        "id": "Lei-1579-ctx-1",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.1",
        "hash": "3b0093ff28647ce2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-1579-ctx-2",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.2",
        "hash": "f6ad157e465b4f12",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1o",
        "token": "4",
        "text": "As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 53 da Constituição Federal , terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.",
        "id": "art-1o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.1o",
        "hash": "0cb78e9fac73baee"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do § 3o do art. 58 da Constituição Federal , terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo. (Redação dada pela Lei n° 13.367, de 2016)",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.1",
        "hash": "16bd4b3e4de9da32",
        "metadata": {
          "status": "alterado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "6",
            "text": "A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.1/par.único",
            "hash": "c79d3de886f807a4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "7",
            "text": "A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (Redação dada pela Lei n° 13.367, de 2016)",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.1/par.único",
            "hash": "c5fbf42edee4c154"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2o",
        "token": "8",
        "text": "No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.",
        "id": "art-2o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.2o",
        "hash": "92393fdfffc15b6a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "9",
        "text": "No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. (Redação dada pela Lei n° 13.367, de 2016)",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.2",
        "hash": "032f9b1bdf3276e3",
        "metadata": {
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3o",
        "token": "10",
        "text": "Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.",
        "id": "art-3o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.3o",
        "hash": "c41e13acf0eaa450",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "11",
            "text": "Em caso de não-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal .",
            "id": "art-3o-par-único",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.3o/par.único",
            "hash": "4e186c9b7f9bc271"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "12",
            "text": "pela Lei n° 10.679, de 23.5.2003)",
            "id": "art-3o-par-único",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.3o/par.único",
            "hash": "072064feb9b0462c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "13",
            "text": "Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei N° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei n° 13.367, de 2016)",
            "id": "art-3o-par-1",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.3o/par.1",
            "hash": "ec22b539ec97faae"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "14",
            "text": "O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta. (Incluído pela Lei n° 10.679, de 23.5.2003)",
            "id": "art-3o-par-2",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.3o/par.2",
            "hash": "b2f2552cd955dd16"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3-A",
        "token": "15",
        "text": "Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens. (Incluído pela Lei n° 13.367, de 2016)",
        "id": "art-3a",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.3-A",
        "hash": "3ee7fe66898925bb",
        "metadata": {
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4o",
        "token": "16",
        "text": "Constitui crime:",
        "id": "art-4o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.4o",
        "hash": "6b62c1fb0e0a9b38",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "17",
            "text": "Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.",
            "id": "art-4o-inc-I",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.4o/inc.I",
            "hash": "f116510cf1ded002"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "19",
            "text": "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:",
            "id": "art-4o-inc-II",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.4o/inc.II",
            "hash": "d96d8f5af789dbcd"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5o",
        "token": "21",
        "text": "As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.",
        "id": "art-5o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.5o",
        "hash": "f2a5deefae94e86c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "22",
            "text": "Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.",
            "id": "art-5o-par-1",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.5o/par.1",
            "hash": "33ed1e8d28558e5c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "23",
            "text": "- A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.",
            "id": "art-5o-par-2",
            "ref": "Lei-1579-1952/art.5o/par.2",
            "hash": "21fe6ed34494ed69"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6o",
        "token": "24",
        "text": "O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.",
        "id": "art-6o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.6o",
        "hash": "73811c22c44b0a32"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6-A",
        "token": "25",
        "text": "A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. (Incluído pela Lei n° 13.367, de 2016)",
        "id": "art-6a",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.6-A",
        "hash": "55c63570d3ec1195",
        "metadata": {
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7o",
        "token": "26",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-7o",
        "ref": "Lei-1579-1952/art.7o",
        "hash": "0eb40c00890c7c15",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "27",
        "text": "Rio de Janeiro, 18 de março de 1952; 131o da Independência e 64o da República.",
        "id": "Lei-1579-ctx-3",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.3",
        "hash": "a39c3f323462c261",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "28",
        "text": "GETÚLIO VARGAS",
        "id": "Lei-1579-ctx-4",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.4",
        "hash": "8b01a6b0886c60ac",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "29",
        "text": "Francisco Negrão de Lima",
        "id": "Lei-1579-ctx-5",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.5",
        "hash": "4dc6e923534d4d69",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "30",
        "text": "Renato de Almeida Guillobel",
        "id": "Lei-1579-ctx-6",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.6",
        "hash": "e917b3e8cf937937",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "31",
        "text": "João Neves da Fontoura",
        "id": "Lei-1579-ctx-7",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.7",
        "hash": "52e27817400d758e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "32",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1952",
        "id": "Lei-1579-ctx-8",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.8",
        "hash": "87593586b348b9a4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "33",
        "text": "Dispõe sobre as Comissões",
        "id": "Lei-1579-ctx-9",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.9",
        "hash": "66bdc11a5f10e8cc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "34",
        "text": "Parlamentares de Inquérito.",
        "id": "Lei-1579-ctx-10",
        "ref": "Lei-1579-1952/ctx.10",
        "hash": "e3a026bfd7ea977b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1579"
        }
      }
    ]
  }
}