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            "text": "– As concessões e privilégios concedidos na presente são condicionados ao cumprimento das obrigações constantes dos Arts. 3o e 4o Art. 5o É concedida anistia, fiscal mencionadas Emprêsas da Navegação relativamente as taxas aeroportuárias de pouso e estada, devidas até a vigência da presente Lei, excetuados os débitos correspondentes a essas taxas e resultantes dos serviços das linhas internacionais por elas executadas . (Revogado pelo Decreto-Lei n° 29, de 1966)",
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        "text": "É concedida anistia, fiscal mencionadas Emprêsas da Navegação relativamente as taxas aeroportuárias de pouso e estada, devidas até a vigência da presente Lei, excetuados os débitos correspondentes a essas taxas e resultantes dos serviços das linhas internacionais por elas executadas.",
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