LEI N° 1.964, DE 28 DE AGOSTO DE 1953. Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para importação da maquinária necessária ao fabrico, no País, de antibióticos, licenciados pela autoridade sanitária competente.
Art. 2º A isenção a que se refere esta lei vigorará pelo prazo de (5) cinco anos e abrangerá os materiais já importados para a fabricação de antibióticos, cujos direitos não tenham ainda sido pagos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1953
Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos.