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        "text": "As retrocessionárias reembolsarão ao Fundo a quantia correspondente aos lucros excedentes do máximo admissível, tecnicamente para essas operações de seguros, segundo o plano que fôr estabelecido na forma do art. 5o desta lei e da legislação em vigor, que fixará êsse limite.",
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        "text": "Os documentos e atos de empréstimos bancários, destinados exclusivamente ao financiamento de prêmios de seguro agrário, gozam da isenção fiscal estatuída no art. 6o.",
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        "text": "Os estudos e anteprojetos elaborados pelo Instituto de Resseguros do Brasil, relativos as condições básicas de apólices e tarifas de prêmios (art. 4o (Revogado pela Lei n° 4.430, de 1964)",
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        "text": "Para o comêço da obrigatoriedade dos decretos a que se refere o art. 4o, serão estatuídos prazos mínimos e máximos de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) (Revogado pela Lei n° 4.430, de 1964)",
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        "text": "A obtenção ilícita de vantagens pelo segurado na liquidação de indenizações, bem como o desvirtuamento da aplicação do Fundo de Estabilidade do Seguro Agrário, constituem crimes contra a economia popular, puníveis com as penas do artigo 3o da Lei n° 1.521, de 26 de dezembro de 1951 .",
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        "text": "Para atender despesas com a execução desta lei, o Poder Executivo abrirá, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que será colocado à disposição do Instituto de Resseguros do Brasil.",
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