{
  "id": "Lei-2285-1954",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:21:26.084061",
  "content_hash": "fe6b33fa5d5994b7",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 2285/1954",
    "doctype": "Lei",
    "number": "2285/1954",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1954-08-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2285.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:21:26Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 709,
    "total_words": 119,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.",
        "id": "Lei-2285-ctx-1",
        "ref": "Lei-2285-1954/ctx.1",
        "hash": "c116304ebcac6b2c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2285"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4o, da Constituição Federal, a seguinte lei:",
        "id": "Lei-2285-ctx-2",
        "ref": "Lei-2285-1954/ctx.2",
        "hash": "44a6bcb5065d895a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2285"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "As causas em que forem autoras as autarquias serão ajuizadas no fôro do domicílio do réu.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-2285-1954/art.1",
        "hash": "4fc0d44a24d7730b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Nas comarcas do interior dos Estados e Territórios a representação legal das autarquias incumbe aos seus procuradores ou a mandatários especialmente constituídos.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-2285-1954/art.2",
        "hash": "ed270477e0b82d52"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-2285-1954/art.3",
        "hash": "f4322c6f9bab8dbb",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Senado Federal, em 9 de agôsto de 1954.",
        "id": "Lei-2285-ctx-3",
        "ref": "Lei-2285-1954/ctx.3",
        "hash": "a2f93c03b45fee33",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2285"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "PRESIDENTE do SENADO FEDERAL",
        "id": "Lei-2285-ctx-4",
        "ref": "Lei-2285-1954/ctx.4",
        "hash": "ba1fd9f589a5bc19",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2285"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1954",
        "id": "Lei-2285-ctx-5",
        "ref": "Lei-2285-1954/ctx.5",
        "hash": "c9a1fb21800ce15d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2285"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.",
        "id": "Lei-2285-ctx-6",
        "ref": "Lei-2285-1954/ctx.6",
        "hash": "ef414811286efbf7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2285"
        }
      }
    ]
  }
}