{
  "id": "Lei-2342-1954",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:20:07.251071",
  "content_hash": "d0af2ce2987eab56",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 2342/1954",
    "doctype": "Lei",
    "number": "2342/1954",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1954-11-25",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2342.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:20:07Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 3,
    "total_alineas": 8,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 3292,
    "total_words": 526,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio.",
        "id": "Lei-2342-ctx-1",
        "ref": "Lei-2342-1954/ctx.1",
        "hash": "4011dbc7cec08243",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2342"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-2342-ctx-2",
        "ref": "Lei-2342-1954/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2342"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É instituído o Fundo Nacional do Ensino Médio, destinado à melhoria e ampliação do sistema escolar do ensino de grau médio do país, e, sem prejuízo dos auxílios e subvenções admitidas em Lei, constituído dos seguintes recursos:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.1",
        "hash": "47f10ec85b66d9fa",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "5",
            "text": "dotação orcamentária nunca inferior a 0,1 (um decímo) da quota destinada à educação e cultura;",
            "id": "art-1-al-a",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.1/al.a",
            "hash": "b8b1f58c4ee17877"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "6",
            "text": "renda proveniente dos tributos federais que para êsse fim vierem a ser criados;",
            "id": "art-1-al-b",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.1/al.b",
            "hash": "8e7af8367fef55a7"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "7",
            "text": "juros dos despósitos bancários do Fundo Nacional do Ensino Médio.",
            "id": "art-1-al-c",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.1/al.c",
            "hash": "d9befefd0c33acb0"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "8",
        "text": "O Fundo Nacional do Ensino Médio será aplicado em favor do ensino de grau médio através da concessão de:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.2",
        "hash": "c7484546b130b861",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "9",
            "text": "bôlsas de estudo aos alunos mais capazes dentre os necessitados;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.2/inc.I",
            "hash": "1ceea883eec92344"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "10",
            "text": "contribuição, mediante convênio, a estabelecimentos de ensino de grau médio para sua manutenção, obras de ampliação e equipamentos;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.2/inc.II",
            "hash": "74f451e2370826ff"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "11",
            "text": "contribuição, mediante convênio, a entidades públicas ou de direito privado destinadas a promover o aperfeiçoamento e a difusão do ensino de grau médio.",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.2/inc.III",
            "hash": "c387245f22d2a179"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "Além das exigências regulamentares, bem como das estabelecidas em convênio, a execução desta lei observará as seguintes condições:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.3",
        "hash": "a1f4e511ced32920",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "13",
            "text": "na aplicação da verba orcamentária prevista na letra \" a\" do art. 1o a despesa com as bôlsas de estudo não deverá exceder a 60% (sessenta por cento) da dotação;",
            "id": "art-3-al-a",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.3/al.a",
            "hash": "4f572e6dc6cac02d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "14",
            "text": "a distribuição das bôlsas será proporcional à população de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal, obedecendo-se, porém, estritamente, aos limites das deficiências locais;",
            "id": "art-3-al-b",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.3/al.b",
            "hash": "55a04d673a022277"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "15",
            "text": "o aluno, que obtiver a bôlsa, será obrigado a estudar no estabelecimento do ramo de ensino de sua escolha, mais próximo do local onde reside, e só em circustâncias excepcionais poderá fazê-lo em estabelecimento de outra localidade;",
            "id": "art-3-al-c",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.3/al.c",
            "hash": "ed1eb431b2e95f0a"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "16",
            "text": "para os fins previstos no no II do art. 2o os convênios, sob pena de nulidade, estipularão cláusulas que impeçam o locupletamento indébito, por parte do proprietário, ou de terceiro, com os auxílios para obras, e obriguem, quando se tratar de auxílios para manuntenção, a destinar parte deles a suplementar a remuneração de seus professôres;",
            "id": "art-3-al-d",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.3/al.d",
            "hash": "0f6181d64da2a8f5"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "17",
            "text": "quanto se tratar de estabelecimentos sem fim lucrativo a subvenção para obras não estará subordinada às condições estabelecidas na letra \" d\" dêste artigo, desde que os Estatutos garantam, no caso de extinção, a sua transferência para outros estabelecimentos de ensino, igualmente filantrópicos.",
            "id": "art-3-al-e",
            "ref": "Lei-2342-1954/art.3/al.e",
            "hash": "c7562e5de0429895"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "18",
        "text": "Os créditos orçamentários e adicionais destinados ao Fundo Nacional do Ensino Médio serão, automàticamente, registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.4",
        "hash": "4d173b6f6b7282b7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "19",
        "text": "Os recursos destinados ao Fundo Nacional do Ensino Médio serão depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em conta especial, à disposição do Ministério da Educação e Cultura. (Vide Lei n° 2.899, de 1956)",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.5",
        "hash": "2a9bd90cb176e20c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "20",
        "text": "O Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução desta Lei e à fiel observância de seus preceitos.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.6",
        "hash": "68ab335ef1efff45"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "21",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-2342-1954/art.7",
        "hash": "44b25fe0817f294d",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "22",
        "text": "Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1954; 133o da Independência e 66o da República.",
        "id": "Lei-2342-ctx-3",
        "ref": "Lei-2342-1954/ctx.3",
        "hash": "e153d38649790d15",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2342"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "23",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 02.12.1954",
        "id": "Lei-2342-ctx-4",
        "ref": "Lei-2342-1954/ctx.4",
        "hash": "f279d1bb056988a1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2342"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "24",
        "text": "Regulamento | Dispõe sôbre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio.",
        "id": "Lei-2342-ctx-5",
        "ref": "Lei-2342-1954/ctx.5",
        "hash": "e192382b1a711c02",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2342"
        }
      }
    ]
  }
}