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"kind": "article", "num": "3", "token": "14", "text": "Os membros das tripulações dos navios do Serviço de Patrulha Costeira, quando não pertencentes ao serviço ativo da Marinha, serão a êle equiparados e perceberão tôdas as vantagens que lhes couberem, dentro da legislação em vigor, ficando também sujeitos aos mesmos regulamentos, disciplina e regime militar.", "id": "art-3", "ref": "Lei-2419-1955/art.3", "hash": "db419988f64fb7e8" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "15", "text": "O Ministério da Marinha fará incluir, todos os anos, no Orçamento da União, dotações necessárias à aquisição de material para o Serviço de Patrulha Costeira e manutenção de seus serviços.", "id": "art-4", "ref": "Lei-2419-1955/art.4", "hash": "66e2f48e35f65de3" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "16", "text": "Os serviços especificados nesta lei abrangem também as ilhas oceânicas e fluviais e as águas navegáveis de nossa bacia potamográfica.", "id": "art-5", "ref": "Lei-2419-1955/art.5", 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