LEI N° 2.664, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955.
Dispõe sôbre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As ações decorrentes de atos administrativos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais serão pleiteadas no Juízo da Fazenda Pública do Distrito Federal, nêles oficiando representante do Ministério Público.
§ 1º O representante do Ministério Público solicitará ao Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal, contra cuja Mesa ou Presidência a ação fôr proposta, as informações necessárias à defesa dos atos sub-judice .
§ 2º Em se tratando de ação em que pleiteiem direitos dos funcionários dos serviços administrativos das Câmaras Legislativas ou dos Tribunais Federais, ou em que seja controvertida qualquer matéria constitucional ou regimental, sempre que a sentença fôr condenatória será de obrigatória apelação, de ofício, pelo prolator da sentença.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Francisco de Menezes Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1955,
Dispõe sôbre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso
Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.