{ "id": "Lei-283-1948", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T16:25:29.639194", "content_hash": "704f8c6ac69477d6", "metadata": { "title": "Lei Nº 283/1948", "doctype": "Lei", "number": "283/1948", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1948-05-24", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L283.htm", "accessed_at": "2025-12-11T19:25:29Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 0, "total_alineas": 3, "total_items": 0, "total_characters": 2105, "total_words": 343, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.", "id": "Lei-283-ctx-1", "ref": "Lei-283-1948/ctx.1", "hash": "ad7b9b43aee64402", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-283-ctx-2", "ref": "Lei-283-1948/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Ao funcionário público, civil ou militar, que durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio e com os vencimentos integrais.", "id": "art-1", "ref": "Lei-283-1948/art.1", "hash": "a992f2ebb22adc58", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "Para os fins previstos nestes ogitra , Aletorordiplplaff vistos nestes artigo, não se lhe deduzirá o afastamento do exercício, das funções:", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-283-1948/art.1/par.único", "hash": "5a5641ea3d850db3", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "6", "text": "se por motivo de nojo ou de gala, desde que não superior a oito dias;", "id": "art-1-par-único-al-a", "ref": "Lei-283-1948/art.1/par.único/al.a", "hash": "f4c4f5a5de8fcf47" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "7", "text": "se em virtude de faItas justificadas;", "id": "art-1-par-único-al-b", "ref": "Lei-283-1948/art.1/par.único/al.b", "hash": "05fdaeee1dca5e43" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "8", "text": "se de licença por seis meses para tramento de saúde.", "id": "art-1-par-único-al-c", "ref": "Lei-283-1948/art.1/par.único/al.c", "hash": "9a311f46091546eb" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "A licença concedido nos têrmos desta Lei, é isenta de sêlo, e sua duração não influirá na contagem de tempo para efeito de promoção, aposentadoria, reforma ou gratificação adicional.", "id": "art-2", "ref": "Lei-283-1948/art.2", "hash": "3844ad1abe521803" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "O cálculo do tempo de efetivo exercício que assegure o direito à licença especial, será feito por um ou mais decênios completos; interrompe-se cada período de dez anos sempre que se der o afastamento, salvo nos casos a que se refere o parágrafo único do artigo 1o.", "id": "art-3", "ref": "Lei-283-1948/art.3", "hash": "1602612ca46486df" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "11", "text": "As licenças especiais, poderão ser gozadas em parcelas, de três e dois meses, por ano civil, respectivamente.", "id": "art-4", "ref": "Lei-283-1948/art.4", "hash": "658b4aa796a136fa" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "12", "text": "As vagas transitórias, decorrente da concessão de licença especial, só serão preenchidas por funcionários públicos da mesma ou de outra repartição, sem direito a quaisquer vantagens além das peculiares ao seu próprio cargo ou função.", "id": "art-5", "ref": "Lei-283-1948/art.5", "hash": "474087eddacbb6bb" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "13", "text": "Deferido o requerimento da licença especial só entrará em gôzo desta o funcionário, observada a escaIa para tal estabelecida, ou determinação do chefe da Repartição competente.", "id": "art-6", "ref": "Lei-283-1948/art.6", "hash": "31be760aedca6783" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "14", "text": "Será contado em dôbro, para o efeito de aposentadoria ou reforma, o tempo das licenças especiais que o funcionário não houver gozado.", "id": "art-7", "ref": "Lei-283-1948/art.7", "hash": "07ac8bab90434e74" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "15", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-8", "ref": "Lei-283-1948/art.8", "hash": "e41994eef16d2dba" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "16", "text": "Rio de Janeiro, 24 de maio de 1948; 127o da Independência e 60o da República.", "id": "Lei-283-ctx-3", "ref": "Lei-283-1948/ctx.3", "hash": "db54aeceeb3a2015", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "17", "text": "Adroaldo Mesquita da Costa", "id": "Lei-283-ctx-4", "ref": "Lei-283-1948/ctx.4", "hash": "5f84e8cd45dacb7b", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "18", "text": "Canrobert P. da Costa", "id": "Lei-283-ctx-5", "ref": "Lei-283-1948/ctx.5", "hash": "4a7187e7fe15ae4d", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "19", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 1o.6.1948", "id": "Lei-283-ctx-6", "ref": "Lei-283-1948/ctx.6", "hash": "ba2832f7840edb86", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "20", "text": "Regulamento | Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.", "id": "Lei-283-ctx-7", "ref": "Lei-283-1948/ctx.7", "hash": "c9a6e475bfe85018", "metadata": { "doc_id": "Lei-283" } } ] } }