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        "text": "A cota de previdência a que se refere a alínea c do artigo anterior será recolhida diretamente pelas Caixas Econômicas Federais e Estaduais ao S.A.S.S.E.",
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        "text": "Fica o S.A.S.S.E. autorizado a operar em seguros a que se refere a alínea f do art. 4o, exclusivamente com servidores e mutuários das Caixas Econômicas Federais.",
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        "text": "Os fundos do S.A.S.S.E. serão aplicados de acôrdo com as instruções e normas do serviço atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.",
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            "text": "A taxa média de juros de todos os investimentos não poderá ser inferior a que sirva de base à avaliação atuarial, acrescida de 1% (um por cento) ao ano.",
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                "text": "assistência médica especializada, odontológica, cirúrgica e hospitalar;",
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        "text": "As bases dos benefícios obrigatórios com exceção dos previstos nas letras a e b, § 1o do artigo anterior, serão estabelecidas na regulamentação desta lei, de acôrdo com as possibilidades financeiras, desde que observadas as seguintes normas:",
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        "text": "No caso de não poderem o Conselho Superior e a Caixa Econômica Federal prestar, diretamente, os serviços de assistência geral, êstes serão obrigatòriamente contratados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho . (Redação dada pelo Decreto Lei n° 809, de 1960)",
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            "text": "Não poderá exceder de 20% (vinte por cento) da receita do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários a despesa, direta ou indireta pertinente aos serviços de assistência, nem de 20% (vinte por cento) das receitas correntes as despesas de administração. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 809, de 1960)",
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        "text": "A administração do S.A.S.S.E., estruturada na presente lei obedecerá aos seguintes princípios:",
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            "text": "uma Comissão Deliberativa constituída dos seguintes representantes: um do Conselho Superior, um dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais, dois eleitos pelos segurados e um da Associação do Pessoal da Caixa amparado pela Lei n° 1.134, de 14 de julho de 1950 .",
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            "text": "O presidente e os membros da comissão deliberativa prestarão serviços gratuitos, ficando afastados dos seus cargos e funções nas respectivas instituições, com todos os direitos e vantagens.",
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        "text": "O Poder Executivo baixará regulamento necessário à execução da presente lei, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, obedecidas as normas seguintes:",
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            "text": "A.P.B. ceder ao S.A.S.S.E., devidamente autorizado pelo Poder Executivo, parte de seu crédito para com a União;",
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            "text": "A.P.B., até a data da organização e funcionamento do serviço ora criado.",
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        "text": "Ao S.A.S.S.E. ficam assegurados os direitos, regalias, isenções e privilégios de que goza a Fazenda Nacional.",
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        "text": "Dentro em 15 (quinze) dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo nomeará uma comissão composta de um presidente e de quatro membros escolhidos dentre os servidores do Conselho Superior e das Caixas Econômicas Federais.",
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            "text": "Compete à comissão organizadora apresentar ao Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, um anteprojeto de regulamentação da presente lei, ouvida a comissão de atuários de que trata o art. 14, no",
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        "text": "O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e o",
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        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
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        "text": "Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1957; 136o da Independência e 69o da República.",
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        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.1957",
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