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        "text": "A fiscalização da gestão financeira da FAG será exercida por um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) escolhidos na forma do art. 4o, alínea e e f e 1 (um) de livre designação do Presidente da República.",
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            "text": "A fiscalização de que trata êste artigo não prejudicará o contrôle governamental e peculiar às entidades congêneres, como estabelecem as leis civis.",
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            "text": "O Presidente do Conselho Fiscal será designado pelo Presidente da República, dentre os respectivos membros.",
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        "text": "A FAG exercerá as suas atividades com integral observância das disposições legais, quer no que se refere à organização, aos poderes e às prerrogativas dos Estados e dos Municípios, quer no que se relaciona aos seus específicos objetivos. Ser-lhe-ão, todavia, reconhecidos os privilégios atribuídos às instituições de utilidade pública e aquêles que, em matéria de comunicações, transportes e selos assistem às autarquias federais.",
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        "text": "A União não responde subsidiàriamente pelas obrigações, a qualquer título contraídas, quer pela FAG quer pelos seus administradores.",
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        "text": "Solicitado, o Govêrno Federal poderá designar, em comissão, técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral para prestar serviços à FAG.",
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            "text": "mediante proposta do Presidente do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal ou do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e por decreto do Presidente da República, mas só no caso de tornar-se nociva aos interêsses nacionais ou impossível a sua mantença.",
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            "text": "O decreto de extinção determinará, obrigatòriamente, o destino a ser dado ao patrimônio da FAG.",
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        "text": "É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para satisfazer a dotação prevista no inciso I do art. 3o desta lei.",
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        "text": "Será consignada em cada exercício do Orçamento Geral da União uma subvenção destinada à FAG, nunca inferior a 20% (vinte por cento) da arrecadação anual do impôsto único sôbre minérios do País, prevista no art. 15, inciso III e seu § 2o da Constituição Federal.",
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        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
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        "text": "Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136o da Independência e 69o da República.",
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        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1957",
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