{
  "id": "Lei-3337-1957",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T14:25:14.120701",
  "content_hash": "faa76b7c4b25f491",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 3337/1957",
    "doctype": "Lei",
    "number": "3337/1957",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1957-12-12",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3337.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T17:25:14Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 4,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 3207,
    "total_words": 532,
    "total_context": 13
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.",
        "id": "Lei-3337-ctx-1",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.1",
        "hash": "546059f4621fad81",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-3337-ctx-2",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, autorizado a emitir letras e obrigações do Tesouro Nacional, para atender ao financiamento dos deficits públicos da União e a realização do combate à inflação, vencíveis em prazos variáveis entre 60 (sessenta) dias e 5 (cinco) anos da data, não podendo o valor total da circulação de tais títulos exceder, em qualquer tempo, de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros).",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-3337-1957/art.1",
        "hash": "956a3d44902c64bc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "5",
            "text": "O valor nominal dos títulos será fixado pelo Ministério da Fazenda, podendo a emissão ser feita em séries de tipos e juros diferentes com cláusula de intransferibilidade, quando conveniente. As taxas de juros poderão variar entre o mínimo de 6% (seis por cento) e o máximo de 12% (doze por cento) ao ano. (Vide Lei n° 4.069, de 1962)",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-3337-1957/art.1/par.1",
            "hash": "db453ac47ebe58ce"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "6",
            "text": "Vetado",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-3337-1957/art.1/par.2",
            "hash": "351809a9ae619fd7"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar até 30% (trinta por cento) do limite previsto no art. 1o em empréstimo nos Estados, Municípios e Distrito Federal, na conformidade do plano a ser elaborado pelo Congresso Nacional.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-3337-1957/art.2",
        "hash": "0026e965c4c4b5e5",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "8",
            "text": "A aplicação de que trata êste artigo será efetuado a medida que o Govêrno Federal fôr levantando os recursos através da colocação dos títulos, não computadas, para êsse fim, as aquisições eventualmente feitas pelo Banco do Brasil.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-3337-1957/art.2/par.1",
            "hash": "abe484047278ee93"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "9",
            "text": "Enquanto não fôr aprovado o plano de aplicação a que se refere êste artigo é facultado ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Fazenda, adiantar recursos aos govêrnos estaduais municipais e do Distrito Federal, até o limite de 20% (vinte por cento) (Revogado pela Lei n° 4.069, de 11.6.1957)",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-3337-1957/art.2/par.2",
            "hash": "38650416fabfb9e3",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "10",
                "text": "(Revogado pela Lei n° 4.069, de 11.6.1957)",
                "id": "art-2-par-2-al-a",
                "ref": "Lei-3337-1957/art.2/par.2/al.a",
                "hash": "6897e44f4ec306f4"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "11",
                "text": "o adiantamento a qualquer unidade federativa, compreendido cada Estado como o conjunto do govêrno estadual mais os respectivos Municípios não poderá ser de quantia superior a 10% (dez por cento) (Revogado pela Lei n° 4.069, de 11.6.1957) c (Revogado pela Lei n° 4.069, de 11.6.1957)",
                "id": "art-2-par-2-al-b",
                "ref": "Lei-3337-1957/art.2/par.2/al.b",
                "hash": "dd153523af3f8f71"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "A Carteira de Redescontos do Banco do Brasil mediante autorização da Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma do disposto no Decreto-lei n° 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, art. 3o, letra f , poderá fazer empréstimos a bancos, garantidos pelos títulos cuja emissão é autorizada pela presente lei.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-3337-1957/art.3",
        "hash": "ad8f00cf8e11541b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "13",
        "text": "Os títulos correspondentes a empréstimos de prazo não inferior a 1 (um) ano, emitidos num período de 3 (três) anos a contar da vigência desta lei, poderão conter cláusulas de garantias contra eventual desvalorização da moeda de acôrdo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de Economia. (Vide Lei n° 4.069, de 1962)",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-3337-1957/art.4",
        "hash": "29080ce3301a4686"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "14",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estendendo-se suas disposições às letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício de 1957, por antecipação da receita.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-3337-1957/art.5",
        "hash": "5b32defb9f92c3a4"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "15",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-3337-1957/art.6",
        "hash": "e41994eef16d2dba"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "16",
        "text": "Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1957; 136o da Independência e 69o da República.",
        "id": "Lei-3337-ctx-3",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.3",
        "hash": "6748a5fbe80a4cdb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "17",
        "text": "JUSCELINO KUBITSCHEK",
        "id": "Lei-3337-ctx-4",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.4",
        "hash": "564a29bb24b16a30",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "18",
        "text": "José Maria Alkmim",
        "id": "Lei-3337-ctx-5",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.5",
        "hash": "4cba635726bf77c2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "19",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1957",
        "id": "Lei-3337-ctx-6",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.6",
        "hash": "e5d0e20682d22700",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "20",
        "text": "*",
        "id": "Lei-3337-ctx-7",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.7",
        "hash": "c0ecba71bb1d1ca0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "21",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Lei-3337-ctx-8",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.8",
        "hash": "f93c06745d058db8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "22",
        "text": "---",
        "id": "Lei-3337-ctx-9",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.9",
        "hash": "255ac4d678880bf6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "23",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Lei-3337-ctx-10",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.10",
        "hash": "3e26ecb220d2d0c3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "24",
        "text": "Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro",
        "id": "Lei-3337-ctx-11",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.11",
        "hash": "d380dd0ea2c2bd9a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "25",
        "text": "Nacional e dá outras providências.",
        "id": "Lei-3337-ctx-12",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.12",
        "hash": "13701cd4856d8907",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "26",
        "text": "---",
        "id": "Lei-3337-ctx-13",
        "ref": "Lei-3337-1957/ctx.13",
        "hash": "d27535b6317f813b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3337"
        }
      }
    ]
  }
}