{ "id": "Lei-4021-1961", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T13:19:35.983038", "content_hash": "ad6c5cd94313d5a3", "metadata": { "title": "Lei Nº 4021/1961", "doctype": "Lei", "number": "4021/1961", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1961-12-20", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4021.htm", "accessed_at": "2025-12-11T16:19:36Z" } }, "statistics": { "total_articles": 17, "total_paragraphs": 9, "total_incisos": 13, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 6196, "total_words": 983, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.", "id": "Lei-4021-ctx-1", "ref": "Lei-4021-1961/ctx.1", "hash": "629e2498a78ac096", "metadata": { "doc_id": 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ano, no lugar em que pretende fazer centro da profissão;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-4021-1961/art.2/inc.II", "hash": "76e84ecc06e1fbc0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "ter boa conduta, comprovada com atestado policial e fôlha corrida passada pelo cartório do fôro do seu domicílio;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-4021-1961/art.2/inc.III", "hash": "4b3aeaab6c3906d6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "possuir conhecimentos indispensáveis ao exercício da profissão, atestados pela Associação Rural do Município do seu domicílio.", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Lei-4021-1961/art.2/inc.IV", "hash": "ceff8dbc33020e30" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "O número de leiloeiros rurais será fixado, em cada Estado, pela respectiva Federação das Associações Rurais, que os nomeará atendendo as condições previstas no artigo anterior.", "id": "art-3", "ref": "Lei-4021-1961/art.3", "hash": "eabbb7615ab68a3e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "11", "text": "Compete, também, às Federações das Associações Rurais destituir e suspender os leiloeiros quando infringirem as disposições da presente lei.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-4021-1961/art.3/par.único", "hash": "e09dc05327a2a14c" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "Onde houver leiloeiros rurais nomeados, compete-lhes, privativamente, a venda, em público pregão, de estabelecimentos rurais, semoventes, produtos agrícolas, veículos, máquinas, utensílios e outros bens pertencentes aos profissionais da agricultura.", "id": "art-4", "ref": "Lei-4021-1961/art.4", "hash": "577c293a82b99926", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "13", "text": "Excetuam-se da competência dos leiloeiros rurais a venda dos bens imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias, dos bens pertencentes a menores sob tutela e a interditos e dos que estejam gravados por disposições testamentárias.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-4021-1961/art.4/par.único", "hash": "8a542488c530b76e" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "14", "text": "O leiloeiro exercerá pessoalmente as suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto.", "id": "art-5", "ref": "Lei-4021-1961/art.5", "hash": "dc43be3e29de3493" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "15", "text": "O preposto indicado pelo leiloeiro é considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo, e de praticar, sob sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes.", "id": "art-6", "ref": "Lei-4021-1961/art.6", "hash": "9491d7b32bd484c2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "16", "text": "A nomeação do proposto far-se-á mediante requerimento do proponente à Federação das Associações Rurais, instruído com as provas de que preenche as condições exigidas no art. 2o Art. 7o É proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição:", "id": "art-6-par-único", "ref": "Lei-4021-1961/art.6/par.único", "hash": "3661d73db7e4e54f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "17", "text": "vender a prazo ou a crédito sem a expressa autorização do comitente;", "id": "art-6-par-único-inc-I", "ref": "Lei-4021-1961/art.6/par.único/inc.I", "hash": "6fd48e1e1735564a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "18", "text": "adquirir para si, para sócio ou para pessoas de sua família bens de cuja venda tenha sido incumbido;", "id": "art-6-par-único-inc-II", "ref": "Lei-4021-1961/art.6/par.único/inc.II", "hash": "8aed717f86147016" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "19", "text": "aceitar propostas de seus empregados ou dependentes.", "id": "art-6-par-único-inc-III", "ref": "Lei-4021-1961/art.6/par.único/inc.III", "hash": "2c7066cf20fa9284" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "20", "text": "Nenhum leilão poderá realizar-se, sem anúncio no jornal do lugar, com vinte dias de antecedência, Na falta de imprensa, o aviso será feito por edital fixado na sede da Associação Rural ou em lugar público.", "id": "art-8", "ref": "Lei-4021-1961/art.8", "hash": "7da11cb3a011e9ad" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "21", "text": "Os leiloeiros não poderão suspender a venda por considerar que o lance é baixo, salvo se o comitente fixou o mínimo do preço e este não foi atingido.", "id": "art-9", "ref": "Lei-4021-1961/art.9", "hash": "8c79a77f43a0c586" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "22", "text": "Aceitos os lances sem condições nem reservas os arrematantes ficam obrigados a cumprir as condições da venda anunciada pelo leiloeiro.", "id": "art-10", "ref": "Lei-4021-1961/art.10", "hash": "d826e042c1e1125c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "23", "text": "A não se realizar o pagamento no prazo estipulado, o leiloeiro ou o proprietário do estabelecimento ou dos animais terá opção para rescindir a venda, perdendo o arrematante o sinal dado, ou para demandá-lo, pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruída com certidão do leiloeiro em que se declare não ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-4021-1961/art.10/par.único", "hash": "a2d0ec8e20ce879f" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "24", "text": "Os leiloeiros não poderão vender bens em leilão, senão mediante autorização por carta ou relação em que o comitente declare as instruções que julgar convenientes, as despesas que autoriza fazer e, se assim o entender, o mínimo dos preços que pretenda.", "id": "art-11", "ref": "Lei-4021-1961/art.11", "hash": "fd561c4f8a1b6426", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "25", "text": "O leiloeiro é obrigado a cumprir fielmente as ordens que receber do seus comitentes, sobre pena de responder por perdas e danos.", "id": "art-11-par-único", "ref": "Lei-4021-1961/art.11/par.único", "hash": "9840a3dbc9263c39" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "26", "text": "Os leiloeiros são obrigados a declarar sempre até cinco dias depois do leilão, no aviso e conta de venda que remeterem ao comitente, nos casos de venda, o pagamento, os prazos estipulados, o nome e domicílio dos compradores.", "id": "art-12", "ref": "Lei-4021-1961/art.12", "hash": "718fb39886ab303c" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "27", "text": "O comitente fica obrigado ao pagamento da comissão de 3%(três por cento) sôbre o montante das vendas efetuadas, salvo convenção em contrário.", "id": "art-13", "ref": "Lei-4021-1961/art.13", "hash": "73314620d1e185af", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "28", "text": "Do total das comissões pagas pelas partes, caberão 75%(setenta e cinco por cento) ao leiloeiro e 25%(vinte e cinco por cento) à Associação Rural do Município onde se realizar o leilão.", "id": "art-13-par-1", "ref": "Lei-4021-1961/art.13/par.1", "hash": "87bb2cce4531b59e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "29", "text": "Se não existir Associação Rural no Município onde se realizar o leilão, o produto dos 25%(vinte e cinco por cento) a que se refere o parágrafo primeiro reverterá em benefício da Federação das Associações Rurais do Estado.", "id": "art-13-par-2", "ref": "Lei-4021-1961/art.13/par.2", "hash": "cf12459afc311f39" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "30", "text": "Os leiloeiros poderão cobrar judicialmente dos comitentes a sua comissão e as quantias que tiverem desembolsado com anúncios e a realização do leilão.", "id": "art-13-par-3", "ref": "Lei-4021-1961/art.13/par.3", "hash": "6e2c0acb62dcfab4" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "31", "text": "São livros obrigatórios dos leiloeiros rurais:", "id": "art-14", "ref": "Lei-4021-1961/art.14", "hash": "a2cf53a1ffda5ed1", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "32", "text": "Diário de entrada, destinado ao assentamento dos bens e semoventes, com indicação dos nomes e domicílios das pessoas de quem os receberem registrando, ainda, marcas, sinais e outras características necessárias à sua identificação;", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Lei-4021-1961/art.14/inc.I", "hash": "04d5fe5225750d05" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "33", "text": "Diário de saída, no qual assentarão as vendas efetuadas, preço, condições de pagamento, sinal e comissão, assim como o nome e domicílio dos adquirentes;", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Lei-4021-1961/art.14/inc.II", "hash": "82907651c8fd28d6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "34", "text": "Livro de contas-correntes para as que existam entre os leiloeiros e os comitentes;", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Lei-4021-1961/art.14/inc.III", "hash": "d4b2fe5eb9b3f73d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "35", "text": "Diário de leilões, que será escriturado no ato dos leilões com indicação da sua data, nome de quem o autorizou, nome dos compradores, preço de venda de cada cousa semovente ou lote;", "id": "art-14-inc-IV", "ref": "Lei-4021-1961/art.14/inc.IV", "hash": "6877adf3110433bd" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "36", "text": "Livro-talão, de cópia carbônica, para extração das faturas destinadas aos arrematantes, com indicação do nome e domicílio;", "id": "art-14-inc-V", "ref": "Lei-4021-1961/art.14/inc.V", "hash": "d71f567356ee203a" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "37", "text": "Copiador de cartas e correspondência.", "id": "art-14-inc-VI", "ref": "Lei-4021-1961/art.14/inc.VI", "hash": "0b5992b369541379" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "38", "text": "Todos os livros do leiloeiro serão encadernados, numerados e rubricados em todas as suas fôlhas pelo Presidente da Associação Rural do Município de sua sede, que subscreverá os têrmos de abertura e encerramento.", "id": "art-15", "ref": "Lei-4021-1961/art.15", "hash": "04ba3bc7156ccc87", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "39", "text": "A escrituração dos livros será feita pela ordem cronológica, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas, a fim de merecer fé.", "id": "art-15-par-único", "ref": "Lei-4021-1961/art.15/par.único", "hash": "db894c255248071c" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "40", "text": "As certidões ou contas que os leiloeiros extraírem do seus livros quando êstes se apresentarem em forma irregular relativamente às vendas, tem fé pública.", "id": "art-16", "ref": "Lei-4021-1961/art.16", "hash": "bc63082ee4851505" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "41", "text": "No que esta lei fôr omissa, aplicam-se as normas comuns sôbre a profissão de leiloeiro.", "id": "art-17", "ref": "Lei-4021-1961/art.17", "hash": "79f38921c1388a4f" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "42", "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-18", "ref": "Lei-4021-1961/art.18", "hash": "cca7cdfef4603430", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "43", "text": "Brasília, em 20 de dezembro de 1961;140o da Independência e 73o da República.", "id": "Lei-4021-ctx-3", "ref": "Lei-4021-1961/ctx.3", "hash": "05229b9e08f48f47", "metadata": { "doc_id": "Lei-4021" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "44", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962", "id": "Lei-4021-ctx-4", "ref": "Lei-4021-1961/ctx.4", "hash": "9898772927702e6f", "metadata": { "doc_id": "Lei-4021" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "45", "text": "Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.", "id": "Lei-4021-ctx-5", "ref": "Lei-4021-1961/ctx.5", "hash": "0b28cbf027e711a8", "metadata": { "doc_id": "Lei-4021" } } ] } }