LEI N° 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962.
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil , os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOãO GOULART Tancredo Neves Alfredo Nasser
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962
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--- Tabela 1 ---
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--- Tabela 2 ---
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
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