{
  "id": "Lei-4075-1962",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T13:16:59.094069",
  "content_hash": "886eb171ab5caca4",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 4075/1962",
    "doctype": "Lei",
    "number": "4075/1962",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1962-06-23",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4075.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T16:16:59Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 803,
    "total_words": 135,
    "total_context": 11
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.",
        "id": "Lei-4075-ctx-1",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.1",
        "hash": "6ee316afd0a5c1a8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-4075-ctx-2",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil , os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-4075-1962/art.1",
        "hash": "5221cf639795b649",
        "metadata": {
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-4075-1962/art.2",
        "hash": "373dac823b6078e1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Brasília, 23 de junho de 1962; 141o da Independência e 74o da República.",
        "id": "Lei-4075-ctx-3",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.3",
        "hash": "0900625468107aec",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "JOãO GOULART Tancredo Neves Alfredo Nasser",
        "id": "Lei-4075-ctx-4",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.4",
        "hash": "d7c571bdda49f4fd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962",
        "id": "Lei-4075-ctx-5",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.5",
        "hash": "90ad3d07124d9a75",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "*",
        "id": "Lei-4075-ctx-6",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.6",
        "hash": "5d343e8c9260886c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "10",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Lei-4075-ctx-7",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.7",
        "hash": "1f952ef2698045a6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "11",
        "text": "---",
        "id": "Lei-4075-ctx-8",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.8",
        "hash": "738612cc7b604b28",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "12",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Lei-4075-ctx-9",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.9",
        "hash": "100a4610606a1607",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "13",
        "text": "Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.",
        "id": "Lei-4075-ctx-10",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.10",
        "hash": "e1eb46d02f258592",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "14",
        "text": "---",
        "id": "Lei-4075-ctx-11",
        "ref": "Lei-4075-1962/ctx.11",
        "hash": "4e63846004c63750",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4075"
        }
      }
    ]
  }
}