{ "id": "Lei-4090-1962", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T13:15:47.002210", "content_hash": "5c1fb39084f693ab", "metadata": { "title": "Lei Nº 4090/1962", "doctype": "Lei", "number": "4090/1962", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1962-07-13", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4090.htm", "accessed_at": "2025-12-11T16:15:47Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 2, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1589, "total_words": 270, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.", "id": "Lei-4090-ctx-1", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.1", "hash": "5915ddab760e2cb7", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-4090-ctx-2", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.2", "hash": "f6ad157e465b4f12", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "- No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.", "id": "art-1", "ref": "Lei-4090-1962/art.1", "hash": "d174522c9114817a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "- A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-4090-1962/art.1/par.1", "hash": "f6338a22a7035af3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-4090-1962/art.1/par.2", "hash": "534ca365283b4e7b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "- A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei n° 9.011, de 1995)", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-4090-1962/art.1/par.3", "hash": "45e1d53a7188aca7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "8", "text": "na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei n° 9.011, de 1995)", "id": "art-1-par-3-inc-I", "ref": "Lei-4090-1962/art.1/par.3/inc.I", "hash": "1b44cd386db30dcf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "9", "text": "na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei n° 9.011, de 1995)", "id": "art-1-par-3-inc-II", "ref": "Lei-4090-1962/art.1/par.3/inc.II", "hash": "4648545d93c7021a" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "10", "text": "- As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1o do art. 1o desta Lei.", "id": "art-2", "ref": "Lei-4090-1962/art.2", "hash": "51381f39d0e115f3" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "- Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 1o desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.", "id": "art-3", "ref": "Lei-4090-1962/art.3", "hash": "ab7b560d181b3767" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-4", "ref": "Lei-4090-1962/art.4", "hash": "0eb38ad0b0c4c087", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "13", "text": "Brasília, 13 de julho de 1962; 141o da Independência e 74o da República.", "id": "Lei-4090-ctx-3", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.3", "hash": "9733a21cb25443eb", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "14", "text": "JOÃO GOULART", "id": "Lei-4090-ctx-4", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.4", "hash": "508a3ee4c953c1dd", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "15", "text": "Francisco Brochado da Rocha", "id": "Lei-4090-ctx-5", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.5", "hash": "9f961ae6cd02ca36", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "16", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1962", "id": "Lei-4090-ctx-6", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.6", "hash": "35414b09f19c2841", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "17", "text": "Novo RegulamentoVide Lei n° 4.749, de 1965", "id": "Lei-4090-ctx-7", "ref": "Lei-4090-1962/ctx.7", "hash": "cde1b0a55a2fd423", "metadata": { "doc_id": "Lei-4090" } } ] } }