{ "id": "Lei-4637-1965", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T12:59:00.891162", "content_hash": "8d6752537f8a19e5", "metadata": { "title": "Lei Nº 4637/1965", "doctype": "Lei", "number": "4637/1965", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1965-05-20", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4637.htm", "accessed_at": "2025-12-11T15:59:00Z" } }, "statistics": { "total_articles": 16, "total_paragraphs": 10, "total_incisos": 0, "total_alineas": 8, "total_items": 0, "total_characters": 4557, "total_words": 691, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.", "id": "Lei-4637-ctx-1", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.1", "hash": "a4ca9d2ed1b4913a", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-4637-ctx-2", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O carregamento e transporte de bagagens de passageiros, desembarcados, embarcados ou em trânsito nos portos organizados, serão feitos .... VETADO ... por profissionais de preferência sindicalizados, matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.", "id": "art-1", "ref": "Lei-4637-1965/art.1", "hash": "c1cc01533ebdf349", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "Para efeito desta Lei, considera-se bagagem, mala caixote, engradado “ lift-van “ quando trazido por passageiros ou despachado como bagagem desacompanhada e recolhida ou não ao Armazém de Bagagem e sujeito ou não à fiscalização aduaneira.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-4637-1965/art.1/par.1", "hash": "ffc11ac1a4366dca" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "O carregamento e transporte de bagagens, de que trata êste artigo, compreendem os serviços executados na plataforma externa dos armazéns, faixa de cais, e a bordo dos navios, respeitadas as atribuições específicas do pessoal de estiva, nas operações de carga e descarga de mercadorias.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-4637-1965/art.1/par.2", "hash": "a4b90385eeec13f2" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "O disposto neste artigo não exclui o direito de passageiros, pessoalmente, e sem o auxílio de outras pessoas, transportarem sua própria bagagem, ....VETADO ....", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-4637-1965/art.1/par.3", "hash": "a18e453e4aee4758" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "8", "text": "Quanto à bagagem de cabine ou em local de acesso direto ao convés do navio, o trabalho será exclusivo dos carregadores e transportadores de bagagens.", "id": "art-1-par-4", "ref": "Lei-4637-1965/art.1/par.4", "hash": "7c87397c336615b9" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "Os Carregadores e Transportadores de bagagens perceberão suas remunerações pelos serviços prestados, .... VETADO ....", "id": "art-2", "ref": "Lei-4637-1965/art.2", "hash": "fb2e0e9620f81990" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "....VETADO ....", "id": "art-3", "ref": "Lei-4637-1965/art.3", "hash": "18d7dcc4e0ffb93f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "11", "text": ".... VETADO ....", "id": "art-3-par-1", "ref": "Lei-4637-1965/art.3/par.1", "hash": "4d1619be544c3776" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "12", "text": ".... VETADO ....", "id": "art-3-par-2", "ref": "Lei-4637-1965/art.3/par.2", "hash": "b97c2f801785a50b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "13", "text": "O trabalho à noite, aos domingos e feriados será pago de conformidade com o disposto no art. 262 § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho .", "id": "art-3-par-3", "ref": "Lei-4637-1965/art.3/par.3", "hash": "7c61bd3de15a0942" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "14", "text": "Esta Lei não se aplica aos passageiros que embarquem em pôrto nacional e cujo destino seja outro pôrto nacional.", "id": "art-3-par-4", "ref": "Lei-4637-1965/art.3/par.4", "hash": "d3da3c42d581f70c" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "15", "text": "As autoridades alfandegárias e portuárias permitirão a instalação de guichês nos Armazéns de Bagagens ou nos locais de trabalho, de sistema de arrecadação sob a responsabilidade dos Sindicatos, ....VETADO ....", "id": "art-4", "ref": "Lei-4637-1965/art.4", "hash": "309ccf1131ae2812" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "16", "text": "Os armadores ou seus agentes deverão requisitar prèviamente do Sindicato de classe os Carregadores e Transportadores de bagagens necessários para operarem nos navios de passageiros que atracarem no pôrto, tanto nos embarques como nos desembarques de bagagens.", "id": "art-5", "ref": "Lei-4637-1965/art.5", "hash": "63e941253b9a2e4b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "17", "text": "A requisição prevista neste artigo não implicará em quaisquer ônus para os armadores.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-4637-1965/art.5/par.único", "hash": "64c53e731ce1d81a" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "18", "text": "Para matrícula prevista no art. 1o, além de outros, são requisitos essenciais:", "id": "art-6", "ref": "Lei-4637-1965/art.6", "hash": "9c7009bb7c9d9044", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "19", "text": "atestado de bons antecedentes e fôlha-corrida;", "id": "art-6-al-a", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.a", "hash": "d1bb2a9943809c0f" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "20", "text": "atestado de saúde e robustez física fornecido pelo IAPETC;", "id": "art-6-al-b", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.b", "hash": "c5dff2e95262643d" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "21", "text": "atestado de vacina;", "id": "art-6-al-c", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.c", "hash": "0f9eefdd0756582b" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "22", "text": "prova de quitação com o serviço militar;", "id": "art-6-al-d", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.d", "hash": "85954ba9269cf6b0" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "23", "text": "prova de saber ler e escrever;", "id": "art-6-al-e", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.e", "hash": "a5d195ff8cf5c229" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "24", "text": "prova de idade não inferior a 18 (dezoito) anos e nem superior a 35 (trinta e cinco);", "id": "art-6-al-f", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.f", "hash": "7ffa2516301e2822" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "25", "text": "título de eleitor;", "id": "art-6-al-g", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.g", "hash": "95cc7cac80d3a195" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "26", "text": "carteira profissional do trabalho.", "id": "art-6-al-h", "ref": "Lei-4637-1965/art.6/al.h", "hash": "d3a4756431c57683" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "27", "text": "O quadro profissional de Carregador e Transportador de bagagem nos portos será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo.", "id": "art-7", "ref": "Lei-4637-1965/art.7", "hash": "7bdadd699b3fcc30" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "28", "text": "Haverá nas Delegacias do Trabalho Marítimo livro de matrícula dos Carregadores e Transportadores de Bagagens; no qual serão anotados nome, filiação, nacionalidade, estado civil, residência, assim como averbada tôda a documentação apresentada pelo Carregador e Transportador matriculados.", "id": "art-8", "ref": "Lei-4637-1965/art.8", "hash": "c482e3530bedbc04" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "29", "text": "Os Carregadores e Transportadores de bagagens só poderão trabalhar devidamente uniformizados e com seu número de ordem disposto em posição bem visível.", "id": "art-9", "ref": "Lei-4637-1965/art.9", "hash": "33d38891529bfd03" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "30", "text": "Sòmente quando escalados para o serviço, deverão os Carregadores e Transportadores de bagagens permanecer nos locais de trabalho.", "id": "art-10", "ref": "Lei-4637-1965/art.10", "hash": "67c3c369ca735548" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "31", "text": "Os Carregadores e Transportadores de bagagens são obrigados a trazerem, consigo, quando em serviço, sua identidade profissional.", "id": "art-11", "ref": "Lei-4637-1965/art.11", "hash": "d60ce604f4550869" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "32", "text": "Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, fiscalizar o cumprimento desta Lei, cabendo de suas decisões recursos, ....VETADO...., no prazo de 30 (trinta) dias.", "id": "art-12", "ref": "Lei-4637-1965/art.12", "hash": "ea442ebe6217eae2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "33", "text": "Os recursos deverão ser encaminhados por intermédio de Delegacia do Trabalho Marítimo, devidamente instruídos, podendo a autoridade recorrida, no mesmo prazo, em face de novos fundamentos, reconsiderar sua decisão.", "id": "art-12-par-único", "ref": "Lei-4637-1965/art.12/par.único", "hash": "861f20d859118e27" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "34", "text": "Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pelas Delegacias do Trabalho Marítimo que, no âmbito da respectiva jurisdição, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento desta Lei, de conformidade com o disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 3.346, de 12 de junho de 1941.", "id": "art-13", "ref": "Lei-4637-1965/art.13", "hash": "db9924c3094f88bd" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "35", "text": "....VETADO ....", "id": "art-14", "ref": "Lei-4637-1965/art.14", "hash": "51f0cf7b6dccc9a5" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "36", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-15", "ref": "Lei-4637-1965/art.15", "hash": "a64278c69b0751ae" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "37", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-16", "ref": "Lei-4637-1965/art.16", "hash": "03c5add25aec6bc0" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "38", "text": "Brasília, 20 de maio de 1965; 144o da Independência e 77o da República.", "id": "Lei-4637-ctx-3", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.3", "hash": "9ee94f484e76fef1", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "39", "text": "H. CASTELLO BRANCO", "id": "Lei-4637-ctx-4", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.4", "hash": "df167633db286bc8", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "40", "text": "Octávio Gouveia de Bulhões", "id": "Lei-4637-ctx-5", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.5", "hash": "20dc7550cfde8370", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "41", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1965", "id": "Lei-4637-ctx-6", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.6", "hash": "7f058e28eb87fa89", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "42", "text": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do", "id": "Lei-4637-ctx-7", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.7", "hash": "96e346736ad373c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "43", "text": "País e dá outras providências.", "id": "Lei-4637-ctx-8", "ref": "Lei-4637-1965/ctx.8", "hash": "7aae7e3ca97d9132", "metadata": { "doc_id": "Lei-4637" } } ] } }