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            "text": "As garantias de cobertura para “riscos políticos e extrordinários” se estenderão também aos casos de exportação em consignação, de feiras, mostras, exposições e similares, quando se verificar, por uma das situações descritas neste artigo, a impossibilidade de fazer retornar as mercadorias brasileiras não vendidas no exterior.",
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        "text": "A cobertura do seguro de crédito à exportação incidirá sôbre as perdas líquidas definitivas, dos exportadores do Brasil de mercadorias e serviços, decorrentes da falta de cumprimento, por parte dos importadores do estrangeiro, das condições dos contratos, abrangendo, também, as ocorrências que determine ma rescisão dos contratos, entre a data em que êstes forem firmados e a data em que deveria ser efetivado o embarque das mercadorias ou iniciada a execução dos serviços.",
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        "text": "A cobertura dos “riscos comerciais” e dos “riscos políticos e extraordinários” presumirá sempre uma participação obrigatória, do exportador de mercadorias e serviços, nas perdas líquidas definitivas, não podendo essa parcela ser objeto de seguro ou garantia de quaisquer pessoas ou instituições.",
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        "text": "VETADO.",
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        "text": "A cobertura dos “riscos comerciais”, atendido o disposto no artigo 6o, será concedida, para a totalidade ou parte das responsabilidades, por sociedades de seguros autorizadas a operar em ramos elementares e que tiverem aprovadas, pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, suas apólices de seguro de crédito à exportação, as quais serão resseguradas pelo Instituto de Resseguros do Brasil, de conformidade com as normas e instruções que serão pelo mesmo baixadas.",
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        "text": "A garantia dos riscos de que trata o artigo anterior, para as responsabilidades total ou parcialmente não assumidas pelas sociedades de seguros, bem como a dos “riscos políticos e extraordinários”, atendido o disposto no art. 6o, será concedida pelo Governo Federal, representado pelo Instituto de Resseguros do Brasil, mediante “certificados de cobertura”, expedidos de acôrdo com normas e instruções fixadas no regulamento da presente Lei.",
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        "text": "Tanto as apólices de seguros como os certificados de cobertura deverão abranger, por tipo de risco coberto, a totalidade dos negócios de exportação a crédito de mercadorias e serviços.",
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            "text": "O Instituto de Resseguros do Brasil, a seu critério, poderá excluir determinadas operações da cobertura do seguro.",
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        "text": "Nenhuma apólice de seguro poderá ser emitida pelas sociedades de seguro, senão depois de aceitos os respectivos resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.",
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        "text": "Para garantia das responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, o Orçamento Geral da União consignará, ao Instituto de Resseguros do Brasil, anualmente, a dotação de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) a partir do exercício orçamentário de 1966, e durante dez exercícios orçamentários consecutivos.",
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            "text": "O Instituto de Resseguros do Brasil aplicará o valor dessas dotações na compra de títulos federais, com claúsula de reajustamento do valor monetário, os quais poderão ser vendidos em Bôlsa, ouvido previamente o Banco Central da República do Brasil sempre que fôr insuficiente a reserva de prêmios formada durante o exercício, para pagamento dos compromissos decorrentes das responsabilidades assumidas.",
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            "text": "As vendas dos títulos federais não serão realizadas quando, pelo vulto dos compromissos a pagar, o Poder Executivo julgar oportuno solicitar créditos especiais para êsse fim.",
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            "text": "Para os fins dêste artigo, no exercício de 1965, é o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros).",
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            "text": "obter continuamente informações sôbre a situação política e econômica dos países estrangeiros que transacionem com o Brasil.",
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        "text": "Para atender às operações de seguros de créditos à exportação, os órgãos federais, estaduais e municipais, as autarquias e as sociedades de economia mista prestarão toda a colaboração que lhes fôr solicitada pelo Instituto de Resseguros do Brasil*",
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