{
  "id": "Lei-4749-1965",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T12:53:18.337381",
  "content_hash": "a7f00931b3ffa9ba",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 4749/1965",
    "doctype": "Lei",
    "number": "4749/1965",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1965-08-12",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4749.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T15:53:18Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 3,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1795,
    "total_words": 309,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962.",
        "id": "Lei-4749-ctx-1",
        "ref": "Lei-4749-1965/ctx.1",
        "hash": "9ba2302f13e90e9f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4749"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-4749-ctx-2",
        "ref": "Lei-4749-1965/ctx.2",
        "hash": "f6ad157e465b4f12",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4749"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "- A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.1",
        "hash": "fd025e963158b1ab",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "(Vetado).",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-4749-1965/art.1/par.único",
            "hash": "4f2c1ef9b30785b8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "- Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.2",
        "hash": "8d0b0eeee2a5ec88",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "7",
            "text": "- O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-4749-1965/art.2/par.1",
            "hash": "7bd9964d66b25ebf"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "8",
            "text": "- O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-4749-1965/art.2/par.2",
            "hash": "bd97ec80aba24709"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "- Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.3",
        "hash": "f4efdbfa09bfa476"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "10",
        "text": "desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3o da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.",
        "id": "art-1-v2",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.1@v2",
        "hash": "276b15756d4a39fc",
        "metadata": {
          "version": 2
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "- As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.4",
        "hash": "7487a02a38002eae"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "- Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2o desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2o no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.5",
        "hash": "2d7697d7028c4e31"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "13",
        "text": "- O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962 , aos preceitos desta Lei.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.6",
        "hash": "5c39ab19e377f70a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "14",
        "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.7",
        "hash": "0482654586d03663"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "15",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-4749-1965/art.8",
        "hash": "9e527b14665c251f"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "16",
        "text": "Brasília, 12 de agosto de 1965; 144o da Independência e 77o da República.",
        "id": "Lei-4749-ctx-3",
        "ref": "Lei-4749-1965/ctx.3",
        "hash": "5ea1972cc46e7d77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4749"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "17",
        "text": "H. CASTELLO BRANCO",
        "id": "Lei-4749-ctx-4",
        "ref": "Lei-4749-1965/ctx.4",
        "hash": "1e174b7ec05238ba",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4749"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "18",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1965",
        "id": "Lei-4749-ctx-5",
        "ref": "Lei-4749-1965/ctx.5",
        "hash": "178b161d08d97e7c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-4749"
        }
      }
    ]
  }
}