LEI N° 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
(Vide Decreto-lei n° 192, de 1967)
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 60 do Decreto-lei número 960, de 17 dezembro de 1938 , não exclui a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, a que se refere a Lei n° 3.726, de 11 de fevereiro de 1960 , que alterou o art. 102, do Decreto-lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945.
(Vide Decreto-lei n° 192, de 1967)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1965
(Vide Decreto-lei n° 192,
de 1967) | Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.