{ "id": "Lei-4936-1966", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T12:45:09.670097", "content_hash": "0c3afa7871724970", "metadata": { "title": "Lei Nº 4936/1966", "doctype": "Lei", "number": "4936/1966", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1966-03-17", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4936.htm", "accessed_at": "2025-12-11T15:45:09Z" } }, "statistics": { "total_articles": 11, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 11, "total_alineas": 0, "total_items": 14, "total_characters": 5143, "total_words": 784, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria o “Fundo da Propriedade Industrial” (F.P.", "id": "Lei-4936-ctx-1", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.1", "hash": "c36772c35f01445e", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-4936-ctx-2", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.2", "hash": "5c8104382ee5440f", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "É instituído, no Ministério da Indústria e do Comércio, um Fundo de natureza contábil, denominado “Fundo da Propriedade Industrial”, (F.P.", "id": "art-1", "ref": "Lei-4936-1966/art.1", "hash": "4f5e77a49bbc4f8d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "5", "text": "), destinado a manter, aumentando-lhe a eficiência da propriedade industrial.", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Lei-4936-1966/art.1/inc.I", "hash": "70621cbbf9752e15" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "Constituirão recursos do Fundo da Propriedade Industrial:", "id": "art-2", "ref": "Lei-4936-1966/art.2", "hash": "37749d272bf704bd", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "7", "text": "dotação orçamentária correspondente à estimativa do produto das taxas, anuidades, multas e contribuição cobradas pelo Departamento Nacional da Propriedade Indústrial;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-4936-1966/art.2/inc.I", "hash": "eeadac042395793e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "8", "text": "outras dotações orçamentárias específicas ou créditos especiais;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-4936-1966/art.2/inc.II", "hash": "800f95efb1051fca" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "9", "text": "juros de depósitos bancários do Fundo da Propriedade Industrial ou de operações financeiras por êle realizadas;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-4936-1966/art.2/inc.III", "hash": "3318ba80ed745624" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "10", "text": "outras receitas que lhe forem destinadas ou que resultem das atividades do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Lei-4936-1966/art.2/inc.IV", "hash": "f2f9052200973c5f" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "Os recursos do Fundo da Propriedade Industrial destinam-se, especificamente:", "id": "art-3", "ref": "Lei-4936-1966/art.3", "hash": "2b83c6461170c27a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "12", "text": "até 30% (trinta por cento), ao custeio das despesas com pessoal temporário, que desempenhe atividade de natureza técnica, sujeito a legislação trabalhista;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-4936-1966/art.3/inc.I", "hash": "7c2acabb5193a5f8" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "13", "text": "à aquisição e reparo de equipamentos e instalações;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-4936-1966/art.3/inc.II", "hash": "8fd94c7d54629d44" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "14", "text": "à aquisição de material, tanto permanente como de consumo e transformação;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Lei-4936-1966/art.3/inc.III", "hash": 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ser movimentada na forma que dispuser o regulamento da presente lei.", "id": "art-5", "ref": "Lei-4936-1966/art.5", "hash": "2cd7213465bc0af8", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "19", "text": "Os saldos verificados no fim de cada exercício serão automàticamente transferidos para o exercício seguinte.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Lei-4936-1966/art.5/par.1", "hash": "5c80ec530e2f602f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "20", "text": "As dotações orçamentárias do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, excluídas as relativas às despesas a que se refere o art. 6o, não utilizadas até a data da publicação desta lei, serão transferidas ao Fundo da Propriedade Industrial, mediante crédito em conta no Banco do Brasil S/A, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Lei-4936-1966/art.5/par.2", "hash": "1054ba587276499c" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "21", "text": "As despesas decorrentes de vencimentos e vantagens do pessoal permanente, lotado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial continuarão a ser custeada com os recursos próprios do Orçamento-Geral da União, correndo tôdas as outras despesas à conta do Fundo da Propriedade Industrial.", "id": "art-6", "ref": "Lei-4936-1966/art.6", "hash": "391f139a926cefcf" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "22", "text": "As despesas efetuadas por conta dos recursos do Fundo da Propriedade Industrial serão registradas “ a posteriori” pelo Tribunal de Contas cabendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial prestar contas de sua gestão financeira àquele Tribunal, até 30 de abril de cada ano.", "id": "art-7", "ref": "Lei-4936-1966/art.7", "hash": "614d5166b5135ce6" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "23", "text": "No anexo II, no V, da Lei n° 4.505, de 30 de novembro de 1964, são incluídas ainda as seguintes taxas:", "id": "art-8", "ref": "Lei-4936-1966/art.8", "hash": "8d683bd4ec2d3843", "metadata": { "status": "incluído" }, "items": [ { "kind": "item", "num": "22", "token": "24", "text": "- Pedido de restauração de marca e assemelhados", "id": "art-8-item-22", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.22", "hash": "a179f208b270d7b3" }, { "kind": "item", "num": "5.00", "token": "25", "text": "0", "id": "art-8-item-500", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.5.00", "hash": "aa58dfa5af222e0c" }, { "kind": "item", "num": "23", "token": "26", "text": "- Taxa suplementar por classes nos depósitos de pedidos de registro de títulos de estabelecimentos, insígnia, frase de propaganda, e semelhantes que excederem de três classes", "id": "art-8-item-23", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.23", "hash": "a6645d9623783b5b" }, { "kind": "item", "num": "1.00", "token": "27", "text": "0", "id": "art-8-item-100", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.1.00", "hash": "8b4c06c58a91231f" }, { "kind": "item", "num": "24", "token": "28", "text": "- Interposição de oposição, impugnação, pedido de reconsideração, adiantamento e réplica", "id": "art-8-item-24", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.24", "hash": "facb597b3b93a8bb" }, { "kind": "item", "num": "5.00", "token": "29", "text": "0", "id": "art-8-item-500", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.5.00", "hash": "314454a4c7c57636" }, { "kind": "item", "num": "25", "token": "30", "text": "- Réplica", "id": "art-8-item-25", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.25", "hash": "730a1406ddf7a4a9" }, { "kind": "item", "num": "2.00", "token": "31", "text": "0", "id": "art-8-item-200", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.2.00", "hash": "2df6bd35c3a22c92" }, { "kind": "item", "num": "26", "token": "32", "text": "- Recursos ao Ministro da Indústria e do Comércio", "id": "art-8-item-26", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.26", "hash": "f526f949fee38631" }, { "kind": "item", "num": "15.00", "token": "33", "text": "0", "id": "art-8-item-1500", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.15.00", "hash": "5a1bfdcaddf38c39" }, { "kind": "item", "num": "22", "token": "46", "text": "- Pedido de restauração de marca e assemelhados | 5.000", "id": "art-8-item-22", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.22", "hash": "7992ca3103e96b0a" }, { "kind": "item", "num": "23", "token": "47", "text": "- Taxa suplementar por classes nos depósitos de pedidos de registro de títulos de estabelecimentos, insígnia, frase de propaganda, e semelhantes que excederem de três classes | 1.000", "id": "art-8-item-23", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.23", "hash": "f30e27a272df6097" }, { "kind": "item", "num": "24", "token": "48", "text": "- Interposição de oposição, impugnação, pedido de reconsideração, adiantamento e réplica | 5.000", "id": "art-8-item-24", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.24", "hash": "0e5afb30cce72f31" }, { "kind": "item", "num": "26", "token": "49", "text": "- Recursos ao Ministro da", "id": "art-8-item-26", "ref": "Lei-4936-1966/art.8/item.26", "hash": "5fd5020d68d73598", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "50", "text": "Indústria e do Comércio | 15.000", "id": "art-8-item-26-ctx-1", "ref": "Lei-4936/art.8/item.26/ctx.1", "hash": "6bcaacad489c4a81", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "34", "text": "O Departamento Nacional da Propriedade Industrial poderá admitir estagiários, recrutados entre estudantes das escolas superiores, para auxiliarem na execução de trabalhos de natureza técnico-científica, mediante contrato de trabalho, nos têrmos da legislação trabalhista.", "id": "art-9", "ref": "Lei-4936-1966/art.9", "hash": "3c8cdce53feaf750", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "35", "text": "Poderá o Departamento Nacional da Propriedade Industrial firmar convênios de colaboração mútua com entidades de grau superior, públicas ou privadas para execução dos serviços mencionados nêste artigo.", "id": "art-9-par-único", "ref": "Lei-4936-1966/art.9/par.único", "hash": "f5c4ed9e9afbf698" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "36", "text": "É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial na forma do art. 2o desta lei.", "id": "art-10", "ref": "Lei-4936-1966/art.10", "hash": "07544b178d422a67", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "37", "text": "O crédito a que se refere êste artigo terá vigência nos exercícios de 1965 e 1966 e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-4936-1966/art.10/par.único", "hash": "e95e824876827289" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "38", "text": "O crédito a que se refere êste artigo terá vigência nos exercícios de 1966 e 1967 e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 84, de 1966)", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-4936-1966/art.10/par.único", "hash": "09166925a2ebfc57" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "39", "text": "E s ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-11", "ref": "Lei-4936-1966/art.11", "hash": "9fa77937447f8e27", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "45", "text": "), e dá outras providências.", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Lei-4936-1966/art.11/inc.I", "hash": "61f5b6eb9f274294" } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "40", "text": "Brasília, 17 de março de 1966; 145o da Independência e 78o da República.", "id": "Lei-4936-ctx-3", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.3", "hash": "c44378448a140d11", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "41", "text": "Octávio Gouveia de Bulhões", "id": "Lei-4936-ctx-4", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.4", "hash": "9b58b821a632f318", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "42", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1966", "id": "Lei-4936-ctx-5", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.5", "hash": "bd5dbbd8e959df8f", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "43", "text": "Regulamento | Cria o “Fundo da Propriedade", "id": "Lei-4936-ctx-6", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.6", "hash": "34534d6ca8533a19", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "44", "text": "Industrial” (F.P.", "id": "Lei-4936-ctx-7", "ref": "Lei-4936-1966/ctx.7", "hash": "55fddef7f1a37c25", "metadata": { "doc_id": "Lei-4936" } } ] } }