{
  "id": "Lei-5085-1966",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T12:39:34.507134",
  "content_hash": "6561acf3e6d3861d",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5085/1966",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5085/1966",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1966-08-27",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5085.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T15:39:34Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1792,
    "total_words": 273,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regulamento Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.",
        "id": "Lei-5085-ctx-1",
        "ref": "Lei-5085-1966/ctx.1",
        "hash": "fcca7fed8e985fe0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5085"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5085-ctx-2",
        "ref": "Lei-5085-1966/ctx.2",
        "hash": "be4ac06e1da8fc0f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5085"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É reconhecido aos trabalhadores avulsos, inclusive aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários, arrumadores e ensacadores de café e de cacau, o direito a férias anuais remuneradas, aplicando-se aos mesmos, no que couber, as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV, do Título II , artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 01/05/1943 .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5085-1966/art.1",
        "hash": "69cee274bc9a0b6b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "As férias serão pagas pelos empregadores que adicionarão, ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a esse fim.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5085-1966/art.2",
        "hash": "763680655cdcdf11"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Os sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agirão como intermediários, recebendo as importâncias correspondentes às férias, fiscalizado o preenchimento das condições, legais e regulamentares, aquisitivas do direito, e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem jus a elas.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5085-1966/art.3",
        "hash": "c06517292c05b181"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "O Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente lei, fixando o \"quantum\" percentual a ser acrescido ao salário para o pagamento das férias, que deverá ter em vista a relação existente entre o número de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser recebida pelos sindicatos para atender às necessárias despesas de administração.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-5085-1966/art.4",
        "hash": "f786aadec570a8ba"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-5085-1966/art.5",
        "hash": "3b62f27b6fec1299"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-5085-1966/art.6",
        "hash": "55e76fc8996d24d3"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "10",
        "text": "Brasília, 27 de agosto de 1966; 145o da Independência e 78o da República.",
        "id": "Lei-5085-ctx-3",
        "ref": "Lei-5085-1966/ctx.3",
        "hash": "92713a8a70e55313",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5085"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "H. CASTELLO BRANCO",
        "id": "Lei-5085-ctx-4",
        "ref": "Lei-5085-1966/ctx.4",
        "hash": "550a9bd10eb62fcb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5085"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1966",
        "id": "Lei-5085-ctx-5",
        "ref": "Lei-5085-1966/ctx.5",
        "hash": "c82db8c6a6a02d88",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5085"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "13",
        "text": "Regulamento | Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.",
        "id": "Lei-5085-ctx-6",
        "ref": "Lei-5085-1966/ctx.6",
        "hash": "93aee3ac933e5c08",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5085"
        }
      }
    ]
  }
}