{
  "id": "Lei-5198-1967",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T12:30:45.846750",
  "content_hash": "1bf10296496cd1d6",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5198/1967",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5198/1967",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1967-01-03",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5198.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T15:30:45Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 14,
    "total_paragraphs": 7,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 8,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4398,
    "total_words": 690,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.",
        "id": "Lei-5198-ctx-1",
        "ref": "Lei-5198-1967/ctx.1",
        "hash": "32da67324cfb0d92",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5198"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5198-ctx-2",
        "ref": "Lei-5198-1967/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5198"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de “Centro Brasileiro de TV Educativa” uma Fundação com sede e fôro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, enquanto não fôr possível a transferência da sede e fôro para a Cidade de Brasília, Distrito Federal.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.1",
        "hash": "4a083ff89f71ee4c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "O Centro terá autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Cível das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os Estatutos e o decreto que os aprovar.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.2",
        "hash": "9f9202c622de06c8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "O Centro terá por finalidade a produção, aquisição e distribuição de material audio-visual destinado à radiodifusão educativa.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.3",
        "hash": "a44ee944c1454c0b",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "7",
            "text": "O prazo de duração desta Fundação será indeterminado.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.3/par.único",
            "hash": "4b574f95b8329f5b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "O Centro será administrado pelos seguintes órgãos:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.4",
        "hash": "422d91280e66e707",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "9",
            "text": "Assembléia Geral;",
            "id": "art-4-al-a",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/al.a",
            "hash": "acd17e15a0ed2384"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "10",
            "text": "Conselho Curador;",
            "id": "art-4-al-b",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/al.b",
            "hash": "85e7f09998b5f800"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "11",
            "text": "Presidente;",
            "id": "art-4-al-c",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/al.c",
            "hash": "adfd1b670d2a9c02"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "12",
            "text": "Conselho Diretor.",
            "id": "art-4-al-d",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/al.d",
            "hash": "62785443643cbf0b"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "13",
            "text": "Na composição da Assembléia Geral, que terá como membros natos os Diretores dos órgãos executivos e técnicos do Ministério da Educação e Cultura imediatamente subordinados ao Ministro, será respeitada uma proporcionalidade, com ponderação de votos se necessário, que, em caráter permanente, assegure ao Ministério da Educação e Cultura maioria absoluta de votos nas decisões da mesma.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.1",
            "hash": "615b0b96427c88cf"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "14",
            "text": "À Assembléia Geral, como órgão soberano da administração da entidade, compete:",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.2",
            "hash": "e52714d7395a8c23",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "15",
                "text": "Eleger o Conselho Curador e seus suplentes.",
                "id": "art-4-par-2-al-a",
                "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.2/al.a",
                "hash": "089d473ca61ff4e8"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "16",
                "text": "Eleger o Presidente.",
                "id": "art-4-par-2-al-b",
                "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.2/al.b",
                "hash": "4e2e937abaf2b248"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "17",
                "text": "Rever e alterar os Estatutos da Fundação.",
                "id": "art-4-par-2-al-c",
                "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.2/al.c",
                "hash": "7c67d471b1639883"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "18",
                "text": "Exercer qualquer poder não atribuido expressamente a outros órgãos da Fundação.",
                "id": "art-4-par-2-al-d",
                "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.2/al.d",
                "hash": "88e83a91b5f5f39a"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "19",
            "text": "Podem tornar-se membros da Assembléia Geral, por decisão da Assembléia Geral em reunião anterior, os brasileiros que, tendo doado à Fundação o mínimo, a ser previsto nos Estatutos, tiverem comprovado saber e experiência em matéria de educação.",
            "id": "art-4-par-3",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.4/par.3",
            "hash": "58f21ddbe264847b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "20",
        "text": "O patrimônio inicial do Centro será constituído pela dotação de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), a que se refere o art. 6o desta Lei.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.5",
        "hash": "46c28e84a5382982",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "21",
            "text": "Integrarão outrossim o patrimônio do Centro os bens e direitos a êle doados, os adquiridos no exercício de suas atividades e os provenientes de rendas patrimoniais, bem como subvenções que lhe sejam outorgadas.",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.5/par.1",
            "hash": "2389328e02a0f6a7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "22",
            "text": "Os bens e direitos do Centro serão utilizados sòmente para a consecução de seus objetivos, permitida, todavia, a sub-rogação de uns e outros, para a obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.5/par.2",
            "hash": "0e172b4b36b7d15d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "23",
        "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), através do Ministério da Educação e Cultura, e a doar essa importância ao Centro, para se aplicar em imóveis, títulos, equipamentos técnicos e despesas complementares de instalação.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.6",
        "hash": "ab975ec62afca0af"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "24",
        "text": "Os equipamentos necessários à produção de material de radiodifusão educativa e de ensino, importados pelo Centro, respeitada a existência de similariedade na produção nacional, gozarão de isenção do impôsto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.7",
        "hash": "8226f37e322d23e9",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "25",
            "text": "Os bens, equipamentos e materiais importados com os favores previstos neste artigo destinam-se a utilização privativa do Centro, não podendo, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, ser alienados.",
            "id": "art-7-par-único",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.7/par.único",
            "hash": "7b596efd25676915"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "26",
        "text": "É assegurada ao Centro Brasileiro de TV Educativa isenção de impostos e taxas federais.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.8",
        "hash": "72e586de301d9339"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "27",
        "text": "Todo o pessoal admitido na Fundação estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.9",
        "hash": "ec138eacda5de530"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "28",
        "text": "Ao ato de constituição da Fundação deverá estar presente, como representante da União, o Ministro da Educação e Cultura, cabendo a êste designar comissão incumbida de, no prazo de 120 (centro e vinte) dias, elaborar os estatutos respectivos, e submetê-los à aprovação do Presidente da República.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.10",
        "hash": "2439880c0c518865"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "29",
        "text": "Extinguindo-se, por qualquer motivo, esta Fundação, incorporar-se-ão os seus bens ao Patrimônio Nacional.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.11",
        "hash": "729252729a5f327c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "30",
        "text": "O Poder Executivo designará uma comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder a estudos e formular relatório visando à incorporação ao Centro Brasileiro de TV Educativa, como dotação para o seu patrimônio inicial, a TV Nacional de Brasília - Canal 3 - com todo o acervo e pessoal.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.12",
        "hash": "c4177df937bae68e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "31",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.13",
        "hash": "31e7f518f8533248"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "32",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-5198-1967/art.14",
        "hash": "67d8d365e0ad5f23",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "L",
            "token": "36",
            "text": "G. do Nascimento e Silva",
            "id": "art-14-inc-L",
            "ref": "Lei-5198-1967/art.14/inc.L",
            "hash": "cd3c1862257d829e",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "37",
                "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1967",
                "id": "art-14-inc-L-ctx-1",
                "ref": "Lei-5198/art.14/inc.L/ctx.1",
                "hash": "59d7d56e65e82b4d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5198"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "33",
        "text": "Brasília, 3 de janeiro de 1967; 146o da Independência e 79o da República.",
        "id": "Lei-5198-ctx-3",
        "ref": "Lei-5198-1967/ctx.3",
        "hash": "a62be6a15e984d8a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5198"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "34",
        "text": "H. CASTELLO BRANCO",
        "id": "Lei-5198-ctx-4",
        "ref": "Lei-5198-1967/ctx.4",
        "hash": "d8bb70a0454fae5e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5198"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "35",
        "text": "Raymundo Moniz de Aragão",
        "id": "Lei-5198-ctx-5",
        "ref": "Lei-5198-1967/ctx.5",
        "hash": "e1001d221006ccc0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5198"
        }
      }
    ]
  }
}