{
  "id": "Lei-5249-1967",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T12:29:43.307055",
  "content_hash": "7febd70b4f77b6b4",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5249/1967",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5249/1967",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1967-02-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5249.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T15:29:43Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 643,
    "total_words": 113,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.",
        "id": "Lei-5249-ctx-1",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.1",
        "hash": "ab4684c63c660859",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5249-ctx-2",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5249-1967/art.1",
        "hash": "5ee4bf93dc0b310d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5249-1967/art.2",
        "hash": "9a1caf27db5488db"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5249-1967/art.3",
        "hash": "615a61d97bbab453"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146o da Independência e 79o da República.",
        "id": "Lei-5249-ctx-3",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.3",
        "hash": "af76520a16fc919f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "H. CASTELLO BRANCO",
        "id": "Lei-5249-ctx-4",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.4",
        "hash": "4e095366dcbf26b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Carlos Medeiros Silva",
        "id": "Lei-5249-ctx-5",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.5",
        "hash": "c5616b7929cce529",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.1967",
        "id": "Lei-5249-ctx-6",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.6",
        "hash": "b01f265f1fa65775",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "11",
        "text": "Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.",
        "id": "Lei-5249-ctx-7",
        "ref": "Lei-5249-1967/ctx.7",
        "hash": "93ed54c55820b5fb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5249"
        }
      }
    ]
  }
}