LEI N° 5.314, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967.
Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A fiscalização de mercadorias estrangeiras entradas no território nacional será exercida:
I - na zona aduaneira primária de que trata o art. 33, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 - pelos agentes fiscais do impôsto aduaneiro.
II - fora da zona prevista no inciso anterior - indistintamente, pelos agentes fiscais de rendas internas ou agentes fiscais do impôsto aduaneiro, êstes últimos quando em exercício no Serviço Nacional de Fiscalização das Rendas Aduaneiras, criado pelo art. 19 da Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964 com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966.
Art 2º A competência para instauração, preparo e julgamento dos processos regula-se:
I - quando exercida por agente fiscal de rendas internas - pelas normas da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.
II - quando exercida por agente fiscal de rendas aduaneiras - pelas normas do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966.
Art 3º A execução das decisões proferidas nos processos fiscais de que trata o art. 2º competirá à autoridade preparadora, e obedecerá às normas da legislação reguladora da competência para julgamento, estabelecidas no art. 2º inclusive quanto à destinação do produto dos leilões de mercadorias, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Art 4º Nos casos do inciso I do Artigo 2º, deduzidas do produto de leilão as percentagens devidas aos apreensores e autoridades do processo e aos membros das comissões de leilão e de classificação e avaliação, nos têrmos da legislação vigente, será o restante classificado como receita do impôsto de importação, dispensado o processamento do respectivo despacho aduaneiro.
Art 5º Na zona primária, o processamento do desembaraço e despacho de importação exportação e reexportação, trânsito, reembarque e cabotagem, perante as Alfândegas, Estações Aduaneiras e Mesas de Rendas da República, será promovido, em todos os seus trâmites, sòmente por despachante aduaneiro, por si e seus ajudantes aplicando-se-lhe o disposto no art. 39 da Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962. (Revogado pelo Decreto-lei n° 346, de 1967)
Parágrafo único. Compete aos governos estaduais legislar sôbre as atividades dos despachantes estaduais. (Revogado pelo Decreto-lei n° 346, de 1967)
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1967
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Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
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